ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-8-2003.

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Darci Campani, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/03 (Processo nº 2225/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1352, 1355 e 1356/03 (Processos nos 4156, 4193 e 4194/03, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/03 (Processo nº 4099/03); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 1357, 1360 e 1361/03 (Processos nos 4195, 4199 e 4200/03, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 220, 234, 235, 239 e 251/03 (Processos nos 3823, 4103, 4104, 4111 e 4157/03, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1354, 1358 e 1359/03 (Processos nos 4135, 4147, 4148, 4152, 4154, 4155, 4170, 4196 e 4197/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/03 (Processo nº 3845/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 163/03 (Processo nº 4220/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 252/03 (Processo nº 4172/03); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providências nº 1343/03 (Processo nº 4132/03); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Resolução nº 067/03 (Processo nº 3788/03); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Pedido de Providências nº 1353/03 (Processo nº 4158/03) e os Pedidos de Informações nos 161 e 162/03 (Processos nos 4176 e 4177/03, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 468/03, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/03 (Processo nº 3979/03), de nº 502/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 037/03 (Processo nº 4208/03); de nº 503/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 038/03 (Processo nº 4209/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 444, 445, 446 e 449/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 084/03, do Senhor Tiago Pereira Lima, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Assistência e Promoção Social. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhores Moacir Sampaio e Marília Duarte Schreiber, que discorreram acerca do transcurso dos trinta e três anos de serviços prestados à comunidade gaúcha pelo Centro de Valorização da Vida - CVV, relatando as mudanças ocorridas nas relações humanas e sociais durante esse período. Também, apresentaram a campanha “Como Vai Você?”, desenvolvida pelo CVV, criada a fim de ajudar pessoas, independentemente de vínculos políticos, religiosos ou filosóficos. Na ocasião, os pronunciamentos dos Senhores Moacir Sampaio e Marília Duarte Schreiber foram traduzidos simultaneamente através da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 169/03, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, 195/03, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, 179, 182 e 216/03, este discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz, 222/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Margarete Moraes, e 225/03, discutido pelo Vereador Elias Vidal; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 238/02, 070, 162, 176, 177, 185, 186, 188, 189, 190, 194, 196, 197, 198, 210, 214, 215, 218 e 223/03, o Projeto de Resolução nº 069/03; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/02, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 157, 159, 163, 202, 203 e 205/03, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, 206, 213 e 217/03, este discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei do Executivo nº 087/02, que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se sobre o assunto. Também, foi apregoado o Ofício nº 504/03 (Processo nº 4304/03), do Senhor Prefeito de Porto Alegre, informando que Sua Excelência se ausentará do Município das dezesseis horas e trinta minutos do dia vinte e nove até às vinte e duas horas e trinta minutos do dia trinta de agosto de dois mil e três, a fim de participar de atividades do Partido dos Trabalhadores a serem realizadas em Belo Horizonte – MG. Ainda, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Darci Campani, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca da forma de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn questionou as políticas públicas adotadas na Prefeitura Municipal de Porto Alegre pelo Partido dos Trabalhadores, protestando, particularmente, contra a tentativa do Executivo Municipal em implementar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Ainda, examinou criticamente a carga tributária vigente no Município e contestou a sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se criticamente a declarações prestadas pelo Vereador Sebastião Melo, divulgadas na página de política do Jornal Correio do Povo do dia vinte e seis de agosto do corrente, de crítica a membros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - que integraram a Aliança Renovadora Nacional – ARENA, afirmando que sente muito orgulho da época em que foi líder da ARENA no Rio Grande do Sul. O Vereador Cassiá Carpes defendeu a constituição de uma frente de oposição nesta Casa à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 087/02, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município. Ainda, declarou que o Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - não apoiará o Partido dos Trabalhadores - PT - nas eleições municipais de dois mil e quatro e que o objetivo de seu Partido é a busca de mudanças na administração pública de Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo reportou-se ao pronunciamento feito pelo Vereador Isaac Ainhorn, de protesto à atuação do PT na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, indagando quanto às reais motivações do acordo que efetivou o ingresso do PL na frente de sustentação do Governo Municipal, declarou-se contrário ao Projeto de Lei do Executivo nº 087/02, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública na Cidade. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca do ingresso do Partido Liberal - PL - na Frente Popular, atentando para a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei do Executivo nº 087/02 e criticando a política de arrecadação de tributos adotada pelo PT à frente do Governo Municipal. Nesse sentido, afirmou que, atualmente, existe uma maior conscientização por parte dos porto-alegrenses quanto à linha política seguida pelo Partido dos Trabalhadores. O Vereador Valdir Caetano lembrou discussões ocorridas nesta Casa por ocasião da constituição da Bancada do PL, referindo-se aos pronunciamentos hoje realizados neste Legislativo, acerca do acordo firmado entre o PT e o PL para composição do Governo Municipal. Ainda, declarou que um cargo não representa uma mera adição de vagas, mas a oportunidade de concretizar ações que beneficiem a comunidade porto-alegrense. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou informações acerca da inexistência de alterações na composição das Bancadas com assento neste Legislativo. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias das Atas das reuniões realizadas entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes durante o corrente ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao acordo político firmado entre o PT e o PL, analisando a forma como são construídas as alianças partidárias e lembrando acordos vigentes entre diferentes Partidos em apoio ao Governo do Estado. Ainda, justificou que o PT possui um projeto vitorioso à frente do Governo Municipal, sendo referência mundial em várias áreas, com apoio da ampla maioria dos porto-alegrenses. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, saudando o ingresso do PL e do Partido Social Liberal - PSL - na Frente Popular, lamentou que as críticas a essa aliança tenham ultrapassado os limites da área política, manifestando a solidariedade de seu Partido aos Vereadores Valdir Caetano e Almerindo Filho. Também, parabenizou a Câmara dos Deputados pela aprovação da Lei que institui o Estatuto do Idoso. O Vereador Almerindo Filho discorreu sobre a atuação partidária de integrantes do PT, afirmando ser essa atuação marcada, por um lado, pela presença de radicalismos e, por outro, por uma união partidária que viabiliza a efetiva ação política. Ainda, destacou que críticas feitas na Casa devem ser restritas à área política, lastimando manifestações feitas quanto às opções religiosas de Sua Excelência e do Vereador Valdir Caetano. O Vereador Carlos Alberto Garcia analisou questões referente às alianças efetivadas entre partidos políticos no País, informando contatos mantidos pelo Partido Socialista Brasileiro para formação de um acordo visando às eleições municipais de dois mil e quatro. Nesse contexto, defendeu o nome do Deputado Federal Beto Albuquerque como candidato ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, tendo como vice-Prefeito um candidato do PT. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se à posição política adotada pelo Partido da Frente Liberal, de oposição aos Governos Municipal e Federal, discutiu criticamente a possibilidade de aumento da carga tributária em Porto Alegre e aludiu ao Projeto de Lei do Executivo nº 087/02, que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, sustentando que a aprovação desse Projeto sobrecarregará ainda mais o contribuinte da Cidade. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib manifestou sua admiração pelas figuras de José Loureiro da Silva e José Aloísio Filho, destacando que a missão principal do político é servir à comunidade. Nesse aspecto, demonstrou sua insatisfação relativamente a intervenções anti-regimentais feitas durante as Sessões, propugnando por respeito, serenidade e dignidade nos debates produzidos neste Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 151/03 (Processo nº 4053/03 - Sessão Solene para homenagear a Polícia Rodoviária Estadual da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus cinqüenta anos), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn; de nº 159/03 (Processo nº 4206/03 - Autorização para representar externamente esta Casa no Seminário Nacional em Defesa do Financiamento Público para a Habitação e no Seminário Nacional de Cooperativismo e Associativismo: Soluções para a Habitação, a serem realizados do dia nove ao dia onze de setembro do corrente, em Brasília - DF, com percepção de passagens aéreas e diárias), de autoria do Vereador Carlos Pestana; de nº 161/03 (Processo nº 4238/03 - Autorização para representar externamente esta Casa no Seminário Nacional em Defesa do Financiamento Público para a Habitação e no Seminário Nacional de Cooperativismo e Associativismo: Soluções para a Habitação, a serem realizados do dia nove ao dia onze de setembro do corrente, em Brasília - DF), de autoria do Vereador Raul Carrion; de nº 162/03 (Processo nº 4319/03 - Autorização para representar externamente esta Casa no VII Encontro Nacional de Revendedores de Combustíveis, no VI Encontro de Revendedores de Combustíveis do Mercosul e na EXPOPETRO 2003, a serem realizados no dia vinte e oito de agosto do corrente, em Gramado - RS, com percepção de diária), de autoria do Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Vereador Sebastião Melo, de cópias das Atas das reuniões realizadas entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no corrente ano, conforme Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Sebastião Melo. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca do paradeiro do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/93 (Processo nº 2510/93) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 039/93 (Processo nº 2763/93), que dispõem sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre os serviços bancários e instituições financeiras, tendo o Senhor Presidente determinado que tal solicitação fosse formalizada por escrito. Às dezessete horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 055/03, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Sebastião Melo, Beto Moesch, Elói Guimarães, Carlos Pestana, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Carlos Alberto Garcia. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Resolução nº 055/03. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da proporcionalidade partidária a ser observada na composição da Comissão Especial com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre - PDDUA. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Moacir Sampaio, representando o Centro de Valorização da Vida, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao transcurso dos 33 anos de serviço à comunidade e à comemoração da Semana de Valorização da Vida, pelo tempo regimental de 10 minutos. Está presente a Sra. Marília Duarte Schreiber, também representante dessa entidade.

A Tribuna Popular de hoje terá a tradução simultânea por meio de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, solicitada pelo Centro de Valorização da Vida.

Esta semana, a Câmara Municipal está fazendo a Semana da Acessibilidade, também em comemoração à Semana de Valorização da Vida.

O SR. MOACIR SAMPAIO: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sentimo-nos imensamente honrados em poder registrar, nesta Casa Legislativa Municipal, os 33 anos do Centro de Valorização da Vida - CVV.

As rápidas transformações que ocorrem continuamente na sociedade fazem com que os princípios e valores tradicionais, tais como o casamento, a família, a religião, a amizade, a honestidade, também sofram mudanças sucessivas. O relacionamento das pessoas torna-se cada vez mais complexo. O indivíduo, a defesa dos interesses pessoais e o recurso para a sobrevivência, diante do excesso de competição e da ausência de cooperação, superam em importância o coletivismo ou a preocupação pelo interesse comum. Diante disso, a própria sociedade, à semelhança de um organismo vivo, cuida de dedicar uma boa parte de sua energia para amenizar as conseqüências.

Diversos grupos de pessoas têm-se organizado com o objetivo de suprir as necessidades coletivas mais importantes, entre elas, o CVV. (Mostra cartaz.) “Como Vai Você?” Este é o trabalho do CVV. Se você se sente em desespero, achando que a vida não vale mais a pena, procure o CVV a qualquer hora do dia ou da noite. Você não precisa nem dar o seu nome e o seu endereço, basta querer ajuda. A gente tem todo o tempo do mundo para saber como vai você.

O serviço de prevenção ao suicídio pode ser dividido em três categorias: científicos, religiosos e humanitários. Humanitários: é nesse grupo que se integra o CVV. São trabalhadores voluntários, reunidos tão-somente pelo desejo de servir, não havendo qualquer tipo de discriminação, qualquer vínculo político, filosófico ou religioso.

Esse é o objetivo do posto do CVV de Porto Alegre. O CVV de Porto Alegre está funcionando com cerca de 50 voluntários, 24 horas por dia, sábados, domingos, feriados, Natal e Ano-Novo. São mais de 1.300 atendimentos por mês! Os voluntários são preparados por meio de um curso com duração em torno de quatro meses. Logo a seguir, ele assume o seu plantão, que é uma vez por semana, acompanhado de um voluntário mais experiente. O atendimento é gratuito, anônimo e sigiloso. O atendimento telefônico funciona 24 horas por telefone, e o pessoal atende das 7h às 18h no próprio posto. Existem, hoje, 46 postos de CVV no Brasil; é o sexto telefone mais chamado no Brasil em todas as capitais, sendo que, no Estado de São Paulo, existem 14 postos de CVV. No Rio Grande do Sul, nós temos esse posto há 33 anos. À minha direita, o voluntário Paulo, nosso mais antigo voluntário e que está há mais de 30 anos trabalhando. Nesse tempo, nós exercemos a não-diretividade e o não-aconselhamento. Essa é a filosofia de trabalho do CVV, atendendo à filosofia Rogeriana, qual seja, terapia centrada no paciente, não definitivamente, mas um encaminhamento. No Brasil, o Professor da UNERJ, Franz Victor Rudio e a Professora Ruth Schaffer também servem de parâmetro para o nosso trabalho. O CVV é mantido pelos próprios voluntários, é criada uma entidade mantenedora, cujos voluntários se tornam associados e participam da sua manutenção. É claro que contamos sempre com o apoio dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. O cartaz que foi mostrado aqui é uma conquista de 2001. (Exibe o cartaz.) Neste ano, o Ministério da Saúde, em nível federal, reconhecendo esse trabalho importante e de grande significação social, passou a apoiar o trabalho do CVV. Foram imprimidos cartazes em nível nacional. Antes de 2001, não havia qualquer tipo de ajuda federal, mas, mesmo assim, todos os postos perseveraram e continuaram prestando esse trabalho. Ocorrem cursos em nível nacional, onde foi fundado o CVV. O programa CVV existe há 41 anos, ele foi fundado em São Paulo por um grupo de estudantes e também encontrou identificação com o The Samaritans, de Londres. Esse programa foi fundado por um reverendo anglicano chamado Chad Varah, e o programa do The Samaritans de Londres, hoje, é divulgado em 76 países, mas o CVV, embora se identifique com ele, tem um comportamento único; ele foi fundado, criado e é, genuinamente, brasileiro. Identifica-se, é claro, pelo seu objetivo altamente social.

O CVV, a partir do mês de julho, registra uma grande alegria: começou também a sua expansão no Rio Grande do Sul. Em julho foi inaugurado um posto CVV, preparado e treinado pelos voluntários do posto Porto Alegre, e Novo Hamburgo, a partir de julho, também conta com um posto CVV. A cidade de Pelotas, com o apoio da sua Câmara de Vereadores e da sociedade, também já tem um grupo de voluntários sendo treinados e deve, talvez no mês de outubro ou novembro, inaugurar um posto do CVV.

Em Chapada, havia um nível de suicídio extremamente elevado, mas houve uma redução em torno de 70%, 80% depois que passou a existir o posto Samaritano. Embora não haja estatísticas, havia muitos suicídios de jovens na área rural, eles se frustravam por serem lá mantidos, quase que obrigados, sem terem oportunidades. Os próprios defensivos agrícolas eram o objeto do seu ato violento.

Quando nós vimos aqui comemorar junto a nossa comunidade, com a Câmara de Vereadores nos acolhendo, nós nos sentimos, realmente, satisfeitos.

Não é o Moacir nem a minha colega Marília. O CVV tem um curso interno para os voluntários, em que se diz: “Liderança centrada no grupo”. Essa liderança centrada no grupo significa que um voluntário sozinho não representa a idéia do CVV. No CVV, somente as decisões tomadas pelo grupo é que são válidas, assim como nesta Casa: discutem-se as idéias, há inúmeros Partidos, divergências, opiniões, mas é a maioria que leva em frente.

Então, na verdade, nós vimos aqui para solicitar o apoio dos senhores. Nós temos um companheiro voluntário, Fernando, que está há pouco tempo conosco, ele está numa campanha para conseguirmos um telefone 0800, porque, com os custos telefônicos atuais, as camadas menos favorecidas ficam oneradas ao ligar para o CVV. Nós vamos incitar essa campanha e gostaríamos de contar com o apoio da Câmara. Queremos também convidá-los para que, no ano que vem, no nosso aniversário, vocês possam nos acompanhar na Semana de Valorização da Vida.

Para encerrar, quero citar uma frase do pensador Struther Burt: “Quando os homens fracassam, o que lhes faltou não foi inteligência, foi paixão”. Os voluntários do CVV não querem ser os mais inteligentes e, há 33 anos, exercem a solidariedade e a compaixão, pois têm a certeza no coração de que solidariedade é o outro nome do amor. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente meu amigo Moacir Sampaio e seu Centro de Valorização da Vida, o meu abraço à Marília Duarte Schreiber, nós estamos diante de um dos eventos mais importantes que existe: no momento em que a sociedade banaliza a vida, vocês valorizam a vida. E o CVV, Centro de Valorização da Vida, é também o centro de “Como Vai Você?”, que é de uma beleza encantadora e enternecedora, pela forma como é feita, pela discrição e, principalmente, pelo gesto de humanidade. Além de tudo, hoje, se não é a primeira vez nesta Legislatura, deve ser a segunda ou a terceira vez em que, numa Tribuna Popular, há a transmissão por intermédio da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais. Esta participação vem a calhar com a questão da acessibilidade da deficiência. Nós temos hoje aqui a questão da acessibilidade da deficiência, e vocês lidam com um outro tipo de deficiência, que é a psicológica.

Então, tudo vem a calhar com essa idéia da Câmara Municipal de fazer, oficialmente, todos os anos a Semana da Acessibilidade. E, coincidindo com esse trabalho magnífico feito pelo CVV, a Câmara Municipal vai apresentar uma proposta para que todas as transmissões de televisão, pelo menos da Câmara Municipal, sejam feitas com tradução da LIBRAS, que é uma coisa fantástica. Além disso, além do meu abraço e da grande importância da presença de vocês aqui hoje, levem o agradecimento da Câmara Municipal pela intensa colaboração na realização da Semana da Acessibilidade, feita nesta semana oficialmente. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Moacir Sampaio, minha prezada Marília Duarte Schreiber, em meu nome, em nome da nossa Bancada, do Partido Progressista, do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. Beto Moesch, eu quero cumprimentar o CVV pelos 33 anos de serviços à comunidade porto-alegrense e também pela comemoração da Semana de Valorização da Vida. A nossa Bancada, Moacir e Marília, entende muito bem o trabalho que o CVV faz em prol da vida. O nosso Líder de Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, é psicólogo, conhece bem o assunto; o nosso coordenador da Bancada, Valton Carpes é psicanalista, conhece muito bem esse assunto.

Eu quero, então, cumprimentar e agradecer, por Porto Alegre, o trabalho que vocês vêm fazendo. Cumprimento-lhes também pela expansão que está ocorrendo em Novo Hamburgo, em Chapada e, em breve, em Pelotas. Quero dar o meu apoio, o apoio da nossa Bancada a essa nova palavra, que é sinônimo de amor: solidariedade. Vocês fazem solidariedade. Vocês estão tentando melhorar este mundo de Deus. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo. Sr. Presidente, João Antônio Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimentando o Sr. Moacir Sampaio, a Sra. Marília Duarte, o Sr. Paulo Nunes, a Sra. Rosa Maria, nós queremos saudar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os mais de 50 voluntários do Centro de Valorização da Vida ou do “Como Vai Você?”, o qual realiza um magnífico serviço de prevenção ao suicídio há mais de 33 anos. São pessoas generosas, preparadas, sempre disponíveis a oferecer uma palavra, um ombro amigo a todas aquelas pessoas que, pelas mais diversas razões, subjetivas ou objetivas, estão desesperadas, estão sem solução para os seus problemas, estão sem perspectiva, sem esperança, são pessoas que buscam socorro, que telefonam e que querem uma mão que as livre do suicídio ou do abismo. Recebam, portanto, o reconhecimento, o respeito, o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores por todas as vidas que vocês já salvaram e por aquelas que ainda serão salvas. Quero dizer também que é uma honra muito grande recebê-los nesta Câmara de Vereadores, porque o nosso bem maior é a vida, e como já diziam os poetas: “A vida é bonita e sempre vale à pena”. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. GOULART: Sr. Moacir Sampaio, Sra. Marília Duarte Schreiber, falo em nome da Bancada do PDT, do nosso querido Ver. Ervino Besson, Ver. Nereu D'Avila, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Isaac Ainhorn. Eu quero dizer que o Roberto Carlos já lembrava: “Como vai você? Eu preciso saber da sua vida”. E com isso a gente luta contra a quarta causa de morte de mulheres entre 11 e 51 anos, que são as causas externas. O suicídio, embora venha de dentro, é considerado uma causa externa, como causa de morte. Para isso, temos 50 voluntários, durante 24 horas, o tempo todo esperando pelas pessoas. As palavras que tenho a dizer neste momento, que são poucas, mas de enorme valor, são: prevenção, sigilo, voluntariado, respeito, gratuidade e compaixão.

Quero saudar e dizer que a nossa Bancada está coesa com esse pensamento e com essa idéia que permanece há 33 anos. Uma empresa que dura 5 anos é pouco por cento, e 70% dos empreendimentos desaparecem em 5 anos, mas nós temos esse trabalho se firmando em 33 anos de verdadeira compaixão. Aí, eu lembro, sim, como a Ver. Margarete Moraes, o que Gonzaguinha nos ensinou: “Que a vida é bonita, é bonita e é bonita”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui falando ao telefone com o Sr. Berverdu da Brasil Telecom. Já estou tomando providências a respeito da linha 0800, solicitada pelo Sr. Fernando, e o Berverdu está nos ouvindo neste momento.

Quero dizer o seguinte: “Hoje eu gostaria que o mundo se abrisse num enorme buraco para eu entrar nele e desaparecer”. Qual o ser humano que já não sentiu essa vontade? Amanhece, e pensa: “Bah! Tomara que se abrisse um buraco agora, eu queria entrar nele e não sair mais”. Procure o CVV, porque aí ele pode saber como vai você, e todos nós poderemos ter esse auxílio tão fantástico.

O Ver. Dr. Goulart disse bem, o suicídio não é divulgado pela imprensa, mas há um número assustador de pessoas que atentam contra a própria vida e acabam conseguindo. Então, a existência do CVV, Centro de Valorização da Vida, é importantíssima. Todos nós do PMDB estamos empenhados nisso, e eu estou, neste momento, tentando conseguir essa linha 0800, tão importante para todos vocês.

Parabéns pelos 33 anos de existência e pelo trabalho que vocês realizam para a sociedade. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar o Sr. Moacir e a Dona Maria, é uma satisfação recebê-los nesta Casa. Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, deste Vereador, do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Elias Vidal, transmito o nosso carinho e a nossa solidariedade a esse trabalho importantíssimo que vocês fazem, do qual muita gente não toma conhecimento, mas que atinge milhares de pessoas e que tem uma peculiaridade bem definida, com uma capacidade de persuasão, com carinho e solidariedade.

Portanto, só nos resta, nesta Casa, felicitá-los por esses 33 anos de serviços que entram nas casas com um objetivo bem definido - e muitas vezes nós não teríamos condições de entrar -, só vocês, dessa forma carinhosa, dessa forma de chegar à sociedade com a capacidade que vocês têm. Por isso, o nosso carinho, a nossa felicitação, o nosso parabéns, que vocês sigam esse caminho salvando vidas. E só vocês podem salvar vidas dessa forma; nós, quem sabe, não teríamos essa condição. Muito obrigado, parabéns, voltem a esta Casa e recebam o carinho dos Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar a presença entre nós do CVV e dizer a vocês que é muito gratificante para a Câmara poder compartilhar de uma data tão significativa de uma entidade que, pela sua generosidade e competência, completa 33 anos. Com esta velocidade de mudança da nossa sociedade, a consolidação de uma entidade é enormemente atrapalhada pelo ritmo acelerado, pelas dificuldades muitas vezes financeiras e pela falta de tempo das pessoas para poderem se dedicar a elas.

O CVV permanece por mais de três décadas, porque o que embala a ação de vocês são valores fundamentais como a solidariedade e o voluntariado. Vocês se dedicam às pessoas nos momentos mais vulneráveis da vida desses cidadãos e têm cumprido, portanto, um papel de enorme compromisso social com os seres humanos que estão vivenciando momentos depressivos ou de desesperança.

Portanto, queríamos compartilhar a alegria de recebê-los e colocamo-nos à disposição naquilo que for necessário para contribuir com a luta e com o trabalho maravilhoso que vocês têm feito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos. Perdão, Ver. Raul Carrion. O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Moacir, à Marília e, por intermédio deles, saudamos todas as pessoas que participam desse trabalho belíssimo do Centro de Valorização da Vida, que completa 33 anos, reconhecido como uma entidade de utilidade pública federal, mas, se considerarmos o seu início em 1962, em São Paulo, completa 41 anos de serviços, com mais de 2 mil e 500 pessoas prestando serviços, 48 Centros em todo o Brasil. É um trabalho meritório, voluntário e extremamente importante numa sociedade como a nossa, onde o que vale mais é o ter e não o ser, uma sociedade do individualismo e não da solidariedade, uma sociedade do egoísmo e não da generosidade, uma sociedade da competição e não da colaboração. É evidente que os problemas que surgem pelo sentimento de isolamento das pessoas, mesmo que no meio da multidão, se refletem nessa sociedade. O número de suicídios, o número de casos de depressão, de pessoas em situação de extrema dificuldade cresce dia a dia. Então, parabéns pelo trabalho de vocês, nós lutamos também para que uma nova sociedade, uma sociedade de solidariedade, de generosidade, de colaboração prevaleça. Creio que um dia esse trabalho de vocês será desnecessário, ou, pelo menos, menos massiva a exigência. Será o dia em que nós construiremos um outro Brasil, um outro mundo, mais livre, mais democrático, mais humano, mas sempre o trabalho de vocês será fundamental. Saudação, parabéns e longa ação para vocês.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Raul Carrion, a Mesa pede desculpas, realmente V. Exa. estava inscrito. Agora, sim, não há mais inscrições, mas dois Vereadores dirigiram-se à Mesa, pedindo que fossem transmitidos os seus cumprimentos. O Ver. Carlos Alberto Garcia parabeniza a instituição CVV pelo brilhante trabalho desenvolvido junta à comunidade, no sentido de prestar apoio emocional às pessoas, bem como avaliar o sofrimento, a angústia, o desespero, a depressão nas 24 horas do dia. Tudo feito de forma voluntária não medindo esforços para melhorar as condições do ser humano em seu ambiente maior: a vida. Também o Ver. Reginaldo Pujol apresenta os seus cumprimentos, oferece a sua solidariedade, formulando votos de que o CVV continue sendo útil na Cidade, especialmente aos cidadãos de Porto Alegre.

“Como Vai Você?” É tão simples. Será que nós todos nos perguntamos e podemos responder positivamente? Será que, cada vez que passamos no corredor, cada vez que entramos num elevador, nós perguntamos “como vai você?” Será que nós podemos responder positivamente no sentido de que, para aquele ascensorista, para aquela pessoa que nos serve, nós dizemos “bom-dia”, ou “obrigado”, quando saímos, e, às vezes, dizemos uma palavra ou um “oi” apenas para uma pessoa que está muito preocupada vai resolver muitos dos seus problemas? Ela vai pensar: “Alguém se preocupa comigo, perguntaram como é que eu estou.” Mas, mais importante do que isso, existem algumas dezenas de pessoas, em Porto Alegre, que há 33 anos vêm ouvindo, por telefone, pessoas que têm problemas sérios. E, no mundo, onde a solidariedade foi esquecida, ser ouvido é extraordinariamente importante. Os dois médicos que estão aqui no plenário hão de dizer que muitos do clientes melhoram seu estado de saúde no momento em que começam a falar. Por isso nós desejamos que o CVV continue servindo aos cidadãos, e que mais cidadãos se apresentem voluntariamente para ajudar os seus semelhantes. Obrigado pela presença dos senhores. Saúde e paz!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 0088/01 - SUBSTITUTIVO N.º 02, que isenta os desempregados de pagar as tarifas de transporte coletivo por ônibus, no Município de Porto Alegre, no 1.º dia útil de cada semana, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/01, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 3214/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Festival Choref de Música e Dança do Folclore Judaico, promovido pela Fundação Israelita Brasileira de Arte e Cultura Kadima.

PROC. 3363/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 179/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que regulamenta a instalação das vias de transporte de massa no Município.

PROC. 3449/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador e dá outras providências.

PROC. 3590/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 195/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Porto Alegre, de os hotéis criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedem no estabelecimento.

PROC. 3797/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar consulta popular para decidir a localização ideal da Estátua do Laçador, símbolo da Capital gaúcha.

PROC. 3831/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 222/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.

PROC. 3843/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 225/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que proíbe a divulgação da venda de produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados nos meios de comunicação.

2.ª SESSÃO

PROC. 3176/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 162/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Sandra Bréa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3355/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Sandro Batista Souza da Costa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 3356/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jaime Lino dos Santos Filho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 3550/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 185/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Dr. Ivan Rospide um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 3552/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 186/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Ernesta Feijó Dias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 3569/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 188/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 3570/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 189/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Derly Jukowsky Martinez um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 3571/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 190/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Hulda Scherer um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 3591/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 196/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Zolin Filho (Carlitos) um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6238 - Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 3754/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 210/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua das Bromélias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 1765/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Sidney Lima um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 3586/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 194/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 8.553, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3611/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o Partenon Tênis Clube, sociedade recreativa, desportiva e cultural.

PROC. 3612/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 198/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Octacílio Gonçalves da Silva Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 3714/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 238/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Geraldo Zaniratti um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.

PROC. 3791/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 214/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Antonio Alberto Palamar Moreira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 3792/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 215/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Timbaúva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3813/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 218/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que fixa o traçado da Rua dos Guenoas, localizada no Bairro Espírito Santo.

PROC. 3816/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 069/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Maria Benta Boeira Vianna.

PROC. 3840/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Tom Jobim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

3.ª SESSÃO

PROC. 0705/02 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que altera dispositivos da Lei n.º 7.958, de 8 de janeiro de 1997, alterada pela Lei n.º 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/02, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

PROC. 3084/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dá nova redação ao art. 4.º do texto em vigor da Lei n.º 6.442, de 11 de setembro de 1989 (Dispensa a apresentação de atestado médico para renovação da carteira de identificação de portadores de deficiência física, visual ou auditiva irreversível).

PROC. 3123/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os estabelecimentos de bingo em Porto Alegre a destinarem espaço para fumantes. Com Emenda n.º 01.

PROC. 3202/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que proíbe a instalação de hidrômetros sem o certificado do INMETRO.

PROC. 3588/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 202/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dá nova redação ao art. 3.º da Lei n.º 8.828, de 13 de dezembro de 2001, que cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os gaúchos que marcaram o Século XX.

PROC. 3655/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 203/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.413, de 20 de dezembro de 1999, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.

PROC. 3662/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 205/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Dia da Fogueira de São João.

PROC. 3672/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 206/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que torna obrigatória a afixação de informativos ao público nos centros de saúde, nas unidades sanitárias e nos hospitais localizados no Município.

PROC. 3790/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n.º 9.020, de 22 de novembro de 2002, que denomina Carrion Júnior o complexo de viadutos de acesso da BR 602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho.

PROC. 3811/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 217/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar consulta popular para decidir sobre a derrubada do muro da Avenida Mauá em Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Fórum Nacional de Luta Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no último período, além de uma campanha nacional na mídia, denunciando, fazendo com que a sociedade acorde para a questão de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, tirou também um conjunto de ações. É nesse rol de ações que vem este Projeto de nossa autoria e também o Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo, que, pelo que sei, está no mesmo rol, pois trata de tornar cada vez mais visível, nos estabelecimentos que exploram comercialmente a sexualidade – motéis, estabelecimentos que lidam com essa situação –, aos freqüentadores, que a exploração sexual, envolvendo crianças e adolescentes, é crime.

Na realidade, isso está colado, Ver. Pedro Américo Leal, a um conjunto de ações nacionais que visam a acordar a sociedade para essa questão cruel, que acaba sendo escondida, mas que está presente no dia-a-dia. Devemos denunciar, botar na cadeia, fazer pagar as pessoas que cometem esse crime hediondo.

Gostaria de colar a este registro da Pauta o que os Vereadores trouxeram, na semana passada, sobre a questão de que há um perfil de crime acontecendo, hoje, ligado a assaltos, durante os quais acabam acontecendo a violação e o crime de abuso sexual.

Na qualidade de Legisladores, temos de denunciar esse tipo de coisa. O ladrão, o delinqüente que, na ação de roubar, se utilizar dessa condição para abusar sexualmente de uma mulher, no processo criminal não deve ser enquadrado pela questão do roubo, mas enquadrado como crime hediondo. Estamos chamando a atenção para isso. São situações que vêm freqüentemente acontecendo nos chamados crimes comuns, de roubo, de latrocínio, envolvendo violência sexual; nós temos que estar, enquanto população, enquanto sociedade, fazendo com que a inserção desse crime seja caracterizado como crime hediondo. Não dá para se permitir esse tipo de coisa!

Este Projeto que nos possibilita a discussão sobre a necessidade de afixar, de tornar pública a história do crime hediondo, envolvendo a criança e o adolescente, em hotéis, motéis, em estabelecimentos que lidam com esse tipo de atividade, na realidade, tem de estar colado ao que a nossa frente parlamentar na Câmara vem fazendo, que é, permanentemente, acordar a sociedade com um conjunto de debates, colocando na pauta a questão da exploração sexual.

Quando falamos de prostituição infantil, não estamos falando de algo que acontece lá numa estrada no Nordeste, que aparece num programa nacional de TV, nós estamos falando de uma realidade que assola todas as nossas cidades. Caminhamos no Centro da Cidade e vemos isto: a pobreza, a miséria, a delinqüência, que caminham nesse sentido.

Portanto, nós temos de estar, enquanto sociedade organizada, atentos, denunciando. Essa é mais uma forma de fazer a denúncia, obrigando esses estabelecimentos a tornar público esse tipo de situação - a exploração sexual de crianças e adolescentes -, que é um crime, e quem fizer vai para a cadeia.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento de discussão de Pauta, eu gostaria de me manifestar acerca de três Projetos que se encontram nesta discussão preliminar.

Os dois primeiros dizem respeito à oficialização de dois eventos culturais que, na verdade, simbolizam a riqueza das nossas diversas identidades artísticas e culturais, considerando a pluralidade da formação da própria sociedade brasileira.

O primeiro Projeto, a respeito do qual eu gostaria de me manifestar, é de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, o Projeto n.º 169/03, que dispõe sobre oficialização do Festival Choref de Música e Dança do Folclore Judaico, promovido pela Fundação Israelita Brasileira de Arte e Cultura Kadima. Na verdade, trata-se de uma expressão de cultura que reflete e expressa o Folclore Judaico na dança, no teatro, na música, aberto às mais diversas expressões artísticas e a toda sociedade brasileira. Na verdade, ele é realizado pela Fundação Kadima, que possui mais de 20 anos de existência, e através da emoção, da alegria, da estética, busca unir os povos e promover a paz.

O segundo Projeto, sobre o qual eu gostaria de me manifestar, é de minha autoria e trata da oficialização do Dia da Fogueira de São João, um evento organizado pela comunidade da Vila Ipiranga e acontece há mais de dez anos. Trata-se de uma quermesse, organizada por aquela comunidade, e eles solicitaram a inclusão dessa festa no Calendário Oficial de Porto Alegre. Assim como o carnaval, as festas de São João acontecem em todo o território brasileiro e expressam-se também com nuanças diferenciadas. A comunidade organiza feira de artesanato, feira de gastronomia, chama os talentos locais da região, e a Secretaria Municipal da Cultura entra com a infra-estrutura e com a contratação de um evento, que, neste ano, foi definido pela comunidade, eles optaram por convidar os irmãos Fagundes.

Em terceiro lugar, eu gostaria de me referir ao Projeto do companheiro Ver. Renato Guimarães, quero assinar embaixo, concordar com essa idéia, quando ele adverte sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em determinados estabelecimentos. E quero manifestar que concordo, absolutamente, com a idéia do Ver. Renato Guimarães de que esses crimes devam ser considerados como crimes hediondos. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, há dois dias, recebi os avulsos da comunicação, na forma regimental, de que o Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, desenterrara aquilo que já estava sepultado, na tentativa de penalizar a população da cidade de Porto Alegre. Desenterraram, Sr. Presidente, como é de seu conhecimento, Srs. Vereadores, a Contribuição de Iluminação Pública. Desenterraram a Contribuição de Iluminação Pública e o estão fazendo, Ver. Dr. Goulart, e o estão fazendo no ano anterior ao ano eleitoral. A oposição desta Casa deve-se levantar e dizer um basta a esse massacre tributário que o PT tenta fazer na cidade de Porto Alegre, mobilizando a população de Porto Alegre. Nós vamos encher as galerias desta Casa, denunciando o que o PT está tentando fazer, no silêncio, na socapa, aqui na cidade de Porto Alegre.

Vou explicar como funciona: é assim como o Orçamento Participativo. Eles exportam a imagem da perfeição do Orçamento Participativo, e aí os incautos vêm do Exterior, fazendo viagens e até turismo, para saber como funciona o Orçamento Participativo em Porto Alegre. Nós sabemos que é uma balela. Nós sabemos que é uma balela; agora, o que está acontecendo nós não deixaremos passar.

Hoje, encontra-se para votação, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei que institui a taxa de Contribuição de Iluminação Pública, aquela mesma taxa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós não deixamos passar no ano passado, em Convocação Extraordinária, e este Vereador pediu o adiamento por uma Sessão. E daí o PT tirou o quórum para não votar o adiamento, porque seria derrotado, preferiu não enfrentar a derrota da rejeição do seu Projeto. A população entendeu que a oposição, ao apagar das luzes, no ano passado, impediu que se perpetrasse mais um aumento de tributo na cidade de Porto Alegre, com a Contribuição de Iluminação Pública; quando nós sabemos que a energia elétrica subiu 30% neste ano. Esses 30% representaram também um aumento do ICMS de retorno para o Estado e para o Município, na proporção dos seus gastos. Portanto, já há dinheiro para pagar a iluminação. Se não há iluminação na cidade de Porto Alegre, se não paga a conta, se está inadimplente em relação à conta de luz é por incompetência. Por incompetência! É por falta de qualificação na gestão da coisa pública. O mesmo que levou ao atraso de quase quatro anos na entrega da obra do Paço Municipal, e ficam dando justificativas. O mesmo que levou ao atraso das obras da 3ª Perimetral, ao atraso de todas as obras desta Cidade.

Sr. Presidente, eu vou pedir que V. Exa. me assegure o tempo.

Aí, vem o Líder do PT, agora, quando este Vereador denunciou que na socapa estava sendo votada a taxa de Contribuição de Iluminação Pública, dizer: “Não, nós não vamos votar hoje porque estamos buscando os 17 votos." Lógico, eles já têm 10 do PT, 11 com o PC do B, 12 com o PSB. Cooptaram, e a cidade de Porto Alegre deve saber que cooptaram um Partido de centro direita, que é o PL; passaram a fazê-lo integrar o seu Governo, dando-lhe, a partir do ano que vem, uma Secretaria. Segundo registra a imprensa, são 15 Cargos em Comissão!

Eu me recordo aqui da figura de Roberto Cardoso Alves, que invocava muito São Francisco, dizendo: “É dando que se recebe”. O PT está fazendo a mesma política vergonhosa que Fernando Henrique Cardoso fez, que dava os cargos, dava concessão de rádio, canal de televisão. E aqui estão fazendo essas negociações para buscar os 17 votos; eles já têm 14. Eu espero que a oposição desta Casa tenha verticalidade, tenha coluna vertebral, assim como tem tido o Partido Trabalhista Brasileiro desta Casa, eu sou testemunha disso.

Eu quero votar, antes, o Projeto do Ver. Cassiá Carpes que proíbe a implantação da Contribuição de Iluminação Pública na cidade de Porto Alegre. Vamos fazer, Ver. Cassiá Carpes, a frente parlamentar de oposição ao aumento dos tributos...

(Som cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa, em defesa da Diretoria Legislativa e de si própria, deve dizer a V. Exa. que o Projeto foi incluído na Ordem do Dia na forma regimental, nada equivocado.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há discussão. Se for Questão de Ordem, eu lhe concedo a palavra. Baseado em qual o artigo da Lei Orgânica ou do Regimento?

O SR. ISAAC AINHORN: Pelo artigo do bom-senso de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O artigo do bom-senso foi usado mal. Eu, às vezes...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero dizer que, em nenhum momento, este Vereador disse que houve qualquer ação da Diretoria Legislativa ou da Mesa desta Casa que tenha sido feita de forma anti-regimental. Eu não disse...

(Som cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. disse que à socapa foi colocado na Ordem do Dia, nos avulsos. Então, V. Exa. deve corrigir os termos que usa, para que não haja má interpretação por parte do público que nos assiste e das pessoas que nos ouvem.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Ver. Isaac Ainhorn, eu peço a atenção de V. Exa., já que vai um Vereador para a tribuna, e eu conheço o espírito de Vossa Excelência. Saúdo-o, portanto. Por favor. Saúde e paz!

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo em Tempo de Liderança, mas falo em meu nome. Li no jornal Correio do Povo notícia da lavra do Ver. Sebastião Melo, a quem aguardei até agora no plenário, mas ele não compareceu. Suponho que esteja afastado, porque estava adoentado. É que S. Exa., em certos momentos, não mede o que diz. Com respeito a toda essa andança de adere a Orestes Quércia ou não adere...

Sr. Presidente, V. Exa. quer mandar o Ver. Isaac Ainhorn ficar em silêncio?

Este Plenário não é de sua posse. Vossa Excelência fique quieto!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, o mínimo que se espera é que, quando há um orador na tribuna, os Vereadores que não desejarem ouvi-lo saiam do plenário.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Ver. Isaac Ainhorn é useiro e vezeiro. Vossa Excelência tem de exercer, na minha opinião... Conheço a capacidade de bondade que V. Exa. tem, mas discordo, pois comando tem de ser exercido com rigorismo, e qualquer Vereador que levanta a voz aqui, tem de baixar a voz, porque aqui é um Plenário, não pode se dar o que está se dando.

Vossa Excelência está chegando, Ver. Sebastião Melo, e foi bom chegar. O Ver. Sebastião Melo, de certa forma, foi infeliz, disse ao jornal, no jornal Correio do Povo, está grifado. Ele proclamou a respeito dessas andanças do Partido aderir ou não aderir a Orestes Quércia, mudar de PMDB para MDB? Não tenho nada a ver com isso, mas V. Exa., repentinamente, voltou-se contra a ARENA, da qual fui Líder e Vice-Líder, e não admito, de jeito algum, que alguém profane ou coloque em dúvida a nossa ARENA. A ARENA do homem que me acompanha há 30 anos, que é o Dr. Lauro Balle, advogado, que está, diariamente, me municiando sobre o que preciso votar, devo votar ou não devo votar. E o que disse o Ver. Sebastião Melo? “Para voltar ao MDB, o Partido precisaria expulsar Líderes como o Senador José Sarney e os que tiveram ligações com a ARENA.”

Mas como? O que está fazendo o meu Partido ajudando o Governador Rigotto? Pergunto ao meu Partido, vou endereçar comunicação a ele hoje mesmo. O meu Partido não o pode seguir, então, quem é o Líder do PMDB. Foi infeliz; Vossa Excelência foi infeliz!

Eu fui Líder da ARENA, com muita honra, fui Vice-Líder da ARENA, com muita honra. Havia ordem neste Estado, havia progresso, nunca tivemos o que se proporcionou na Nação, não vou me perder em citar estes avanços. Eu apenas quero dizer ao Ver. Sebastião Melo que ele não poderia dizer o que falou, de jeito algum, porque me ofendeu. Então, eu concito os Secretários de Estado do meu Partido a que saiam do Governo. Vamos “desapoiar” o Rigotto. Meu amigo, meu colega durante oito anos, mas, devido às declarações do Ver. Melo, o que se espera? Todos aqueles que tiveram ligações com a ARENA ele abomina. Ele abomina a ARENA, ele execra a ARENA, sei lá por que, é um direito dele. Mas eu digo ao meu Partido: saia do Governo! Sou Líder do PPB, do PP – mudou de sigla e de nome. Saia do Governo! Vamos, Bernardi, saia do Governo, porque o líder do PMDB proclamou que quem tiver ligações com homens da antiga ARENA... E de onde veio o meu Partido? O meu Partido já trocou de nome por cinco vezes, mas não troco de lugar, fico no mesmo lugar. Vim da ARENA para PDS, de PDS para PPR, de PPR para PPB, de PPB para PP e eu não saio do lugar. Vossa Excelência execra a ARENA. Vossa Excelência não devia fazer isso! Vossa Excelência criou uma incompatibilidade! Não admito, de jeito algum, que alguém toque na minha ARENA, no meu PDS. Daí para cá os Partidos que tiveram nomes e siglas... não tenho nada que ver com isso.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O seu tempo está encerrado, nobre Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Só fui da ARENA e do PDS. Daí as coisas se precipitaram, são os "maluf" da vida que fazem essas modificações. Vossa Excelência foi muito infeliz, V. Exa. desprezou os seus aliados, é o que se diz "fogo amigo", recebi “fogo amigo”. Repentinamente, quando venho progredindo, recebo do lado direito, fogo que vinha da minha gente, e fogo da minha gente não se justifica. Vou fazer correspondência como Líder do PPB. Eu faço a notificação por mim, porque a coisa me tocou. Quando li isto aqui, não acreditei. Mas como! “Um homem que está sendo apoiado!”, eu que escrevi cem mil cartas, que decidi as eleições, praticamente, para o Rigotto, que veio com o Mendes Ribeiro, e V. Exas. sabem que os meus amigos são meus amigos. Está ali a Mônica, minha filha, fez a correspondência no mesmo dia, e o Rigotto quase chorando, diante do apoio que eu estava lhe dando. Como é que V. Exa., agora, abomina os homens da ARENA! Como!? Eu sou um homem da ARENA, sempre fui. Sou um homem da Revolução, nunca escondi isso, todo mundo sabe! “Fogo amigo” é o pior fogo que podemos receber. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, eu estava escutando os debates com muita atenção e fiz questão de falar logo, para que a oposição, nesta Casa, neste momento, tenha união, porque visualizei, no rosto dos Vereadores do PT, a satisfação de verem a oposição brigar neste plenário. Senti a satisfação do PT em ver a nossa briga, porque a oposição aqui sempre foi unida e agora, Ver. Reginaldo Pujol, nós temos de ter muita calma. Não é o momento de nos dispersarmos, porque já captaram dois Vereadores. Até pouco tempo, dizia-se que havia uma dívida de setenta e cinco milhões e que não poderiam colocar nenhum CC, que até estavam tirando, mas agora o PL vai assumir funções no Governo Municipal. Então, eles já têm quatorze votos na Casa. Peço aos nossos colegas de oposição que tenham calma neste momento, porque o que o PT quer é que comecemos a brigar. Por isso, o PTB deixou bem claro na segunda-feira e deixa claro novamente aqui hoje: não existe nenhuma possibilidade de apoiarmos o PT para 2004, nem com Roberto Jefferson, nem com José Carlos Martinez, esses que são execrados nacionalmente, até porque sempre fomos oposição nesta Casa e devemos ter coerência para isso. Política faz-se com coerência. O PTB também vai votar contra essa taxa camuflada de Contribuição de Iluminação Pública, como votou da outra vez, Ver. Isaac Ainhorn, nós fomos importantíssimos junto com outros Vereadores. Peço aos colegas de oposição que não dêem esse prato para que eles possam nos separar, usando outros argumentos que, às vezes, não têm capacidade de conseguir, até porque nós sempre tivemos nesta Casa uma votação unânime contra aquilo que venha a arrochar a população de Porto Alegre, com tributos, etc. Então, não é neste momento que nós devemos nos dispersar; é neste momento que temos de ficar mais unidos ainda para caminharmos para a eleição de 2004, cada um no seu caminho, se for possível, quem não conseguir fazer coligação, mas não entrem nessa provocação que favorece o PT. Portanto, peço aos colegas de oposição que tenham paciência, o tempo da ARENA já passou, o tempo do MDB já passou. Agora, há vários Partidos aí com outras siglas, nós temos de olhar para o futuro, e o futuro, Ver. Isaac, é tirarmos o PT da Prefeitura, tirarmos com a população de Porto Alegre, que não agüenta mais esse arrocho, que não agüenta mais o Orçamento Participativo, que é um engodo, uma mentira. Há a prática do PT, hoje, de oferecer cargos, mas onde está a coerência, a transparência que eles diziam usar sempre, esse termo transparência? Então, peço que tenham calma, para que possamos ganhar esta eleição. A população de Porto Alegre quer coisa nova; 15 anos, 16 anos já esgotou. A Saúde está quebrada; na Habitação, há invasões por toda volta da Cidade; a EPTC só multa, não tem orçamento próprio, vive em cima do orçamento das multas. Então, paciência meus colegas, vamos continuar unidos nesta Casa, para que possamos defender a população de Porto Alegre contra o PT.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Prefeito João Verle comunica, por meio de Ofício (nº 504/03), que estará ausente do Município das 16h30min do dia 29 do corrente mês até às 22h30min do dia 30 de agosto de 2003.

A Mesa comunica que hoje, em reunião, unanimemente, aprovou que, na Semana da Consciência Negra, será homenageada a atleta laureada com medalha de ouro no Mundial de Ginástica, nos Estados Unidos, Daiane Santos.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu saúdo a todos. Há vários Projetos, hoje, na 1ª, na 2ª e na 3ª Sessão de Pauta, mas quero me pronunciar a respeito de dois Projetos do nobre colega desta Casa, Ver. Haroldo de Souza. O primeiro deles, em 1ª Sessão de Pauta, é o PLL n.º 216/03, que autoriza o Executivo Municipal a realizar consulta popular para decidir a localização ideal da Estátua do Laçador, símbolo da Capital gaúcha. Confesso a V. Exa. que, mesmo quando eu não conhecia Porto Alegre ainda, eu já tinha como referência a Estátua do Laçador. Grande parte dos munícipes da nossa Cidade, pela história da Estátua do Laçador, têm de participar do assunto sobre a sua mudança, não temos dúvida do que envolve esse símbolo da cidade de Porto Alegre. Portanto, nada mais do que justo que o Executivo Municipal realize uma consulta popular. A população tem de participar, sim. Portanto, acho que a Casa, não só a Bancada do PDT, irá, de uma forma unânime, votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, primeiramente, agradecer o seu apoio, mas quero voltar um pouquinho ao passado. Tão logo eu entrei aqui, sabendo, por meio dos planos da Prefeitura, que passaria um viaduto onde está a Estátua do Laçador, entrei com um Projeto para retirar a Estátua daquele local, para fazer uma praça em frente ao Aeroporto Internacional, que estava em construção, uma praça em frente ao desembarque dos passageiros, e fui motivo de chacota das pessoas.

Acontece que, agora, o viaduto vai passar por cima! Aqueles que eram contrários, dizendo que não se mexe em estátua, eu gostaria que, agora, se apresentassem e dissessem: “Deixem a Estátua embaixo do viaduto!”

O SR. ERVINO BESSON: Não há dúvida, Vereador, o seu Projeto é de extrema importância para a cidade de Porto Alegre, temos certeza de que a população vai participar e vai dar total apoio.

O segundo Projeto, também do Ver. Haroldo de Souza, que está em 3ª Sessão de Pauta, é o PLL n.º 217/03, também é nessa linha. O que é que o Vereador quer? Uma consulta popular sobre a derrubada do muro da Av. Mauá. Portanto, acho que esta Casa e a cidade de Porto Alegre sabem por que foi construído esse muro.

Agora, nada mais do que justo, já que há uma discussão, que se prolonga há vários anos, para a derrubada ou não do muro da Av. Mauá. Portanto, a população tem de ser ouvida, sim, porque é um muro que praticamente separa o rio da Cidade, da nossa Porto Alegre. Então, antes que esta Casa, antes que alguns órgãos tomem uma decisão, a nossa população, o nosso porto-alegrense, a nossa Cidade tem de participar, tem de opinar, porque o muro da Av. Mauá, como a Estátua do Laçador, é de Porto Alegre, é da cidade de Porto Alegre. Então, nada mais do que justo, meu caro Presidente, que a cidade de Porto Alegre participe dessa decisão.

Mais uma vez, quero parabenizar o Ver. Haroldo de Souza pela brilhante idéia desses dois Projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, como também as pessoas que estão em suas residências ou em qualquer outro lugar nos assistindo pela TVCâmara - Canal 16 pela NET -, venho à tribuna para comentar um assunto que, se for compreendido e combatido por todos nós, vai acabar com muitos males existentes na sociedade, ou diminuí-los. Há um Projeto de autoria deste Vereador, de nº 225/03, que trata da proibição e divulgação da venda de produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados nos meios de comunicação. Os Srs. Vereadores e a sociedade sabem que este Vereador trabalha muito no combate às drogas, à violência, à prostituição, à venda de drogas. O que isso tem a ver com pirataria? Descobri que tem tudo a ver. Eu imaginava, num tempo não muito distante, que, quando a gente comprava um material de um camelô, algum produto, tinha aquele sentimento de que, em fazendo isso, ajudaria uma pessoa desempregada, estaria colaborando, contribuindo com aquele cidadão, que está desempregado, mas descobri que, por trás de tudo isso, existe uma grande ramificação de contrabando, de cargas roubadas, de prostituição, de contrabando de armas, de roubo, e assim por diante. Então, comecei a me aprofundar nesse assunto e verificar que, no mercado formal versus mercado informal, na realidade, o mercado informal traz miséria, traz fome, traz desemprego, patrocina o narcotráfico, a prostituição, o contrabando de armas, porque isso tudo se interliga com o comércio informal por canais comunicantes.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu só gostaria de saber, porque trabalho em Comunicação, se o seu Projeto vai dizer de que maneira uma rádio ou uma televisão vai saber se aquele produto é contrabandeado, se é pirateado para poder não anunciar? Como é que isso vai ser feito?

O SR. ELIAS VIDAL: Nós vamos discutir isso aqui.

O Sr. Haroldo de Souza: De antemão - eu estou na Comunicação há 30 anos -, quero dizer ao senhor que não há jeito.

O SR. ELIAS VIDAL: O.k., V. Exa. deve ser doutor, expert nisso e acha que, porque está com 30 anos de trabalho em Comunicação, tem todo o conhecimento e sabedoria.

Eu estou com os classificados de um jornal - não vou dizer o nome do jornal - que diz o seguinte: “A Polícia Federal adverte: pirataria ou comercialização de software sem pagamento dos direitos do autor implica prisão do responsável.”

Eu não estou entrando no mérito da questão, essa não é a minha “praia”, eu não sou policial!

Aqui há um CD vendido a um real, dois reais. É obvio que é pirateado. Todo o mundo sabe o que é material pirateado. Eu entendo que, se eu posso botar a propaganda de um material pirateado - pirataria é roubo, é crime; está escrito aqui que é crime, é caso de prisão, é caso de polícia -, então eu posso fazer a propaganda de um celular roubado, de um carro roubado, de um relógio roubado. Porque é roubo!

Este assunto vai ser discutido, não vai ser esgotado agora. Este Vereador entende que o mercado informal, a pirataria, o contrabando que está havendo, cargas roubadas, tudo isso tem a ver com prostituição, com venda de drogas, com uso de drogas.

Este Vereador entende que tem de contribuir de alguma forma, porque educação, segurança e saúde vêm do dinheiro formal, não do informal. O mercado informal é que gera a miséria, a quebra do sistema. O Presidente Lula diz que estará injetando, até o final do ano, 47 bilhões de reais. Pode injetar 47 bilhões de reais, pode injetar 100 bilhões de reais, mas, se caírem no mercado informal, a miséria vem, e não há nenhuma reforma que salve o Brasil.

O comerciante paga as suas taxas, paga empregados, luz, água. E, se o PT ainda aumentar a taxa de iluminação, a conta aumentará muito mais, tudo será muito mais difícil para a sociedade. Um cidadão que tem o seu comércio tem as suas implicações com leis trabalhistas; aí vem alguém, faz o material todo pirateado, um material todo falsificado, e o autor, o inventor daquele CD, daquele produto, vê uma réplica grosseira, que tem a sua marca, ali, de forma roubada e pirateada.

Eu sou a favor, eu sou pelo certo nesse aspecto; agora, como julgar se é certo ou errado não é comigo, eu só acho que um veículo de comunicação não pode fazer propaganda de um material pirateado, que está na cara que é pirateado, que é roubo! Então, vamos liberar logo, vamos colocar que podemos fazer propaganda - “Fulana roubou um carro” - ou abrir uma coluna para carros roubados, relógios roubados, CDs roubados? Pirataria é roubo, é crime, está escrito! Se a Polícia Federal adverte que é caso de cadeia, que é caso de prisão, é porque é errado, subentende-se que a coisa está errada!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa pede socorro: há uma assinatura aqui que a Mesa não consegue ler. (Pausa.) É do Ver. Luiz Braz?

(Aparte regimental fora do microfone. Inaudível.)

Mas não foi o Ver. Luiz Braz que escreveu.

(Aparte anti-regimental.)

O Ver. Elias Vidal, segundo estou sendo informado, foi quem inscreveu o Ver. Luiz Braz. É isso?

O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem): Pelo bom ordenamento dos trabalhos, se pegarmos as notas taquigráficas das 14h, vamos ver que a Ver.ª Maria Celeste falou, inclusive, o nome dos Vereadores que estavam aqui. Para assinar a inscrição o Vereador tem de vir ao plenário e assinar. A nossa Ver.ª Maristela Maffei, como ela não estava presente no horário em que deveria falar, foi prejudicada. Depois de encerradas as inscrições, houve alteração na lista de inscritos com inversão de ordem. Então, a nossa Vereadora foi prejudicada. Eu seria o próximo a falar depois do Ver. Luiz Braz. Às 14h, eu estava aqui, enquanto alguns Vereadores não estavam. Então, a gente vai ter de fazer de uma outra maneira, com uma outra metodologia para controle do livro.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Darci Campani, cinco Vereadores são inscritos e podem discutir a Pauta. Estando todos presentes, nada impede que dois troquem, dos cinco. Agora, não poderia trocar com o sexto, com o sétimo ou com o oitavo.

A Mesa tem recebido sempre, e não é novidade, que um Vereador que aqui esteja assine o nome dos Vereadores que estão presentes. A Ver.ª Maristela Maffei assinou: Maffei. Foi ela mesma que assinou, mas ela desistiu. Então, eu não tinha outra coisa a fazer a não ser correr a seqüência. Eu consigo ler aqui o nome Luiz, mas não consigo ler o sobrenome.

O SR. DARCI CAMPANI: Porque tem um “l” e Braz, para mim, não tem “l”. Está escrito “Brazil” ou outra coisa parecida.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tudo bem, evidentemente não é a assinatura do Ver. Luiz Braz, que eu conheço. Alguém escreveu o nome dele, o que tem sido permitido. Mas, se V. Exa. está pretendendo, a partir de amanhã, nós poderemos pedir que cada um escreva o seu nome aqui, porque não confiamos um no outro.

O SR. DARCI CAMPANI: Não é questão de não-confiança, é questão de seguir o Regimento. Nós temos sido muito rigorosos em determinados momentos; em outros, não.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, evidentemente, eu agora não tenho me inscrito em Pauta, mas, em todas as sessões do ano passado, eu me inscrevi em Pauta. Como eu ficava sentado lá, pedia que alguém escrevesse o meu nome. Não tenho dúvidas quanto a isso; eu acho que o Ver. Luiz Braz não estaria fraudando.

O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem): Tranqüilamente! Confiamos plenamente no Ver. Luiz Braz, mas temos de ter um pouco mais de controle.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, até por uma questão de respeito entre nós Vereadores, não se pode colocar em dúvida a inscrição, em quinto lugar, do Ver. Luiz Braz, pessoa extremamente assídua e freqüente, sempre impecavelmente aqui neste plenário. Se isso foi feito e se eventualmente... O Ver. Luiz Braz pode não ter se inscrito, mas eu “ponho a minha mão no fogo” de que ele estava aqui. E não só isso: acho uma indelicadeza; isso é uma questão de berço, não é uma questão de regulamento. Foi uma grosseria feita por um colega...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não, Vereador! Isso não enriquece o debate, não!

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu acho que isso aí o Ver. Luiz Braz não merece.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradeço a Vossa Excelência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu quero comungar com parcela daquilo que o Ver. Cláudio Sebenelo disse, de que o Ver. Luiz Braz é um daqueles que sempre comparece cedo à Sessão, dando quórum já no início, e busca participar sempre dos debates, sempre com muita correção. Esse problema, da inscrição na Pauta, Presidente, é um problema que perpassou outras Legislaturas. Não é o caso desta Legislatura, quando isso tem funcionado bem. E V. Exa. colocou, de forma adequada, quando disse que dos cinco que chegam primeiro é possível trocar a ordem, com o que nós comungamos e é absolutamente justo. Seria penalizar quem chega primeiro, se ele tivesse que se inscrever para o primeiro lugar. Ele pode querer ficar em quinto lugar para poder fazer o debate.

Eu consultaria V. Exa., sem prejudicar o debate do Ver. Luiz Braz, e para evitar qualquer inconformidade, se poderia nos dizer qual foi a ordem colocada e quais são os suplentes. Mas eu acho que nós não devemos prolongar este debate, porque isso é uma coisa que vem funcionando bem, e eventual problema de interpretação não deve prejudicar um artigo que funciona muito bem e que ordenou os nossos trabalhos. Apenas solicito a V. Exa. que leia os nomes dos inscritos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foram inscritos, em primeiro lugar, o Ver. Renato Guimarães, que falou; a Ver.ª Maristela Maffei, que desistiu; a Ver.ª Margarete Moraes, que falou; o Ver. Elias Vidal e o Ver. Ervino Besson, que permutaram; e o seguinte é o Ver. Luiz Braz.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Luiz Braz é o sexto?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na seqüência, seria o Ver. Darci Campani, por isso, talvez, ele se sinta injustiçado. Mas eu gostaria de mostrar à Casa a inscrição na Pauta de segunda-feira, para ver se corresponde à assinatura de algum Vereador e se há alguma dúvida. (Mostra o documento.) Praticamente a mesma pessoa assinalou: Ver.ª Clênia, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Zé Valdir, Ver. João Carlos Nedel – esta é a assinatura do Ver. Nedel, imagino que as outras anotações sejam dele; Ver.ª Maria Celeste, Ver. Renato Guimarães e Ver. Luiz Braz. Não existe diferença, e acho que nós estamos criando um problema sem nenhuma necessidade. Mas, se for necessário, a partir de amanhã, exijo que cada um faça o registro.

O SR. DARCI CAMPANI: Eu não quero realmente prolongar a discussão. Não tenho nada em relação à fala do Ver. Cláudio Sebenelo. Não vim aqui criticar o Ver. Luiz Braz, nem questionar a sua honra, muito antes pelo contrário. Temos um ótimo relacionamento com o Ver. Luiz Braz. Eu estava questionando o controle da assinatura, porque realmente o Presidente não pode estar aí 24 horas por dia. O livro às vezes é deixado... Objetivamente, se pegarmos as notas taquigráficas, poderemos ver que alguns Vereadores que falaram em Pauta não estavam, às 14 horas, neste plenário para dar quórum para a abertura dos trabalhos. Talvez seja necessária alguma alteração no Regimento. Sei que não é descontrole da Presidência. Talvez o nosso Regimento tenha de ser melhorado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. não falou mal do Ver. Luiz Braz. V. Exa. colocou dúvidas sobre a Mesa. Enquanto isso, o Ver. Luiz Braz vai podendo melhorar o seu pensamento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, depois desses brilhantes esclarecimentos, nada mais há a fazer.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente João Antonio Dib, eu começo elogiando Vossa Excelência. O senhor fez uma declaração, dando ciência de uma decisão da Mesa, hoje pela manhã, de que será prestada uma homenagem, na Semana da Consciência Negra, à atleta Daiane dos Santos. Isso já é um pontapé inicial para que os negros da Casa possam – todos eles reunidos – começar a pensar e a traçar estratégias para que possamos fazer neste ano, realmente, uma grande Semana da Consciência Negra. Assim como já aconteceu em outros anos no passado.

Mas, agora que posso falar, quero aqui homenagear o meu amigo Haroldo de Souza. Eu acho que o Ver. Haroldo de Souza está, de alguma forma, estabelecendo uma estratégia junto com o Partido dos Trabalhadores, mas para melhorar a performance do Partido dos Trabalhadores. O PT, durante muito tempo, falou em participação popular e tentou praticar a tal de participação popular, mas de uma forma muito ruim, no meu modo de entender. O modo de participação popular da Administração petista era um modo totalmente excludente, só podiam participar, com direito realmente à opinião, algumas pessoas muito ligadas ao Partido dos Trabalhadores, esses podiam realmente opinar, essa era a participação popular feita pelo PT.

O Ver. Haroldo de Souza, eu acredito que em dois Projetos que estão aqui na Pauta, dá um certo ensinamento para o PT e, quem sabe, dá oportunidade para o PT se redimir da má participação popular do passado. O Ver. Haroldo de Souza, em dois Projetos, dá oportunidade para que a Administração, Ver. Juarez Pinheiro, possa consultar toda a população a respeito de duas questões importantes em nossa Cidade. Uma delas é a localização ideal da Estátua do Laçador, símbolo da Capital gaúcha. O Ver. Haroldo de Souza pede que seja também por meio de uma consulta popular. Uma outra consulta popular que o Vereador Haroldo de Souza pede que seja realizada – e essa é uma discussão mais antiga - diz respeito à derrubada ou não do muro da Av. Mauá.

Acho que esses dois Projetos do Ver. Haroldo de Souza sobre consulta popular são para consultar de fato, para consultar mesmo, para ouvir todos os segmentos da população, para fazer exatamente aquilo que agora o Governo do Estado conseguiu fazer consultando todos os setores da sociedade, para que nós pudéssemos realmente saber onde seriam aplicados os recursos públicos. No caso do Orçamento, eu acho que agora o Governo do Estado ditou as normas de como deve ser uma consulta popular. O Ver. Haroldo, claro que não mais na área do Orçamento público, mas na da ação administrativa ou de como deve agir uma administração pública, está aconselhando por meio de dois Projetos de Lei, e tem o nosso voto. São dois Projetos de Lei, dizendo exatamente que as decisões dos homens públicos devem ser feitas após uma consulta popular, porque, se não houver a consulta popular, a decisão acaba sendo como aquelas decisões tomadas no passado pelo Partido dos Trabalhadores, quando estava encenando aquele tal de Orçamento Participativo. Faz de conta que consulta a população, mas na verdade não consulta. Faz de conta que as pessoas estão opinando, mas na verdade não quer ouvir ninguém, porque as decisões já estão tomadas, elas já são de Gabinete. Quero cumprimentar meu amigo Haroldo, assim como já cumprimentei o Governo do Estado, pelas verdadeiras consultas populares.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o período de Pauta.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu escutei, em parte, o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn desta tribuna. Ver. Isaac Ainhorn, nós queremos nos somar a essa sua preocupação. Onde o PT administra, o imposto é mais alto: mais taxas, mais cobranças e, geralmente, cobram dos pequenos, porque, com os grandes, eles andam de mãos dadas! A “banqueirada” navega no Paço Municipal com tranqüilidade!

Agora, vejam o que aconteceu. Durante quatro anos, o PT negou-se a discutir qualquer política de aliança para oferecer uma Vice-Prefeitura para qualquer outro Partido. Eu disse, no jornal e num debate na rádio, que o que aconteceu, na oficialização dessa aliança aqui na Câmara, Ver. Dr. Goulart, não é nenhuma novidade, porque os nossos representantes da Igreja Universal, desde o nascedouro dos seus mandatos, carimbaram os Projetos do Executivo, nesta Casa, com louvor. Às vezes, divergiam sobre nome de rua, nome de praça, mas, no essencial, votaram com o Governo. Portanto, eu achei que foi um mau negócio do PT, porque eu achava que eles votavam tudo sem cargos e, agora, ofereceram 16 cargos e mais alguns alvarás. Mas isso tem dois objetivos básicos, isso nós precisamos dizer.

O primeiro deles... Vejam a estripulia no plenário da Bancada governista, seguidores do Fernando Henrique, eles ficam loucos, a Bancada seguidora do Fernando Henrique fica louca, quando eu venho para a tribuna. Eles têm dois objetivos básicos, Ver. Isaac Ainhorn. Primeiro, eles querem construir uma base aqui na Câmara de 17 votos, razão pela qual, de uma hora para outra, houve um despacho no final da tarde, e incluíram a taxa de Contribuição de Iluminação Pública na Ordem do Dia: “Nós temos 14 votos, sentamos com a bancada ‘A’, com a bancada ‘B’, vamos ter os 17 votos e aprovar a taxa”. Não, vamos “devagar com o andor que o santo é de barro”! Vossa Excelência tem razão, nós vamos construir um painel democrático na Esquina Democrática e no Paço Municipal, no paço da igreja, no paço “igrejeiro”, não é? Aquele Paço ali que vai ser uma divisão da Igreja Universal com a Prefeitura de Porto Alegre. Nós vamos construir um painel ali, um painel daqueles defensores do aumento de impostos em Porto Alegre, daqueles que querem aumentar o IPTU, daqueles que querem incluir os novos serviços do ISS, um Projeto que veio para esta Casa, daqueles que vão mandar para esta Casa, Ver. Isaac, um aumento de 11% da taxa dos previdenciários, dos municipários, que, logo em seguida, estará nesta Casa. Então, queremos dizer que nós achamos que a Frente Popular, primeiro, não precisava ter feito aliança, porque tinha os votos sempre dos dois representantes aqui nesta Casa, figuras que nós respeitamos muito. Eu vi duas matérias no jornal. O Ver. Valdir Caetano disse que não sabia do acordo, mas, com certeza, vai nos esclarecer aqui. Eu não preciso de nenhum esclarecimento. Agora, eu só tenho uma pergunta: o acordo foi por cargo ou não foi por cargo? O acordo foi ideológico ou foi por cargo?

(Apartes anti-regimentais.)

Olha, o representante albanês também se insurgiu. Não, o povo quer saber. Esse acordo é um acordo ideológico ou é um acordo “carguista”? Aliás, já tinha um precedente, aqui nesta Casa; fizeram acordo por cargo aqui para eleger a Mesa, já está tudo legal e regimental.

(Apartes anti-regimentais.)

Mas era menor. Por isso nós queremos aqui, Ver. Isaac, finalizando, dizer que precisamos daqueles companheiros verdadeiros oposicionistas, que foram eleitos para poder fiscalizar, dar uma brecada de uma vez por todas nesta sanha arrecadatória da Prefeitura, que não quer devolver serviço e quer aumentar impostos cada vez mais. Por isso, nós cerraremos fileiras nesta aliança. Além de aumentarem impostos, mostram o desespero eleitoral de alguém que sabe que vai perder a eleição no ano que vem.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito ao Plenário um pouco de atenção aos oradores da tribuna e peço que não ocorram apartes anti-regimentais.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muito tempo existe uma profunda necessidade no País de uma reforma política. Essa reforma política está baseada no péssimo conceito que o político brasileiro goza junto à opinião pública, e isso é indisfarçável.

Mas como melhorar a imagem do político, se os monopolistas da decência e da transparência produzem aquela foto de ontem, no jornal Correio do Povo, do Prefeito abraçando dois Vereadores desta Câmara, de ideologia absolutamente antagônica à ideologia do Paço Municipal? O problema não é a foto. É a foto mais o conteúdo de uma notícia extremamente desagradável. Não são os 15 cargos, ou os 33 “dinheiros”; o grande problema para nós não é a foto e o conteúdo, mas a seqüência. É hoje colocarem na Pauta um aumento e uma nova taxa de Contribuição de Iluminação Pública. Então, somem esses fatos e vocês verão o que se chama despudor, desfaçatez, cara-de-pau. Não é por nada que, acompanhando a perda do discurso, agora, se acompanha a perda da vergonha. E isso vai ter uma profunda repercussão no eleitorado de Porto Alegre. Esse tipo de postura, essa verdadeira indecência que está-se fazendo nesta seqüência, a foto, a promiscuidade da foto, com a notícia e o envio de uma mensagem a esta Câmara de que hoje temos de votar a taxa de Contribuição de Iluminação Pública.

Peço à população de Porto Alegre que aguardem, porque outras cooptações podem vir e, o que é muito pior, outros impostos virão para ser aprovados pela Casa. E, com a voracidade dessa repartição arrecadadora em que se transformou a Prefeitura Municipal, o porto-alegrense tem de conviver. Mas ele sabe, a resposta vai vir e vai vir catastrófica para os atuais ocupantes do Paço Municipal, que ultrapassaram todas as barreiras da decência. Eles estão agora fazendo tudo o que condenaram a vida inteira na política, que precisa mudar, e farisaicamente, da forma mais deprimente e constrangedora, fazem esse tipo de cooptação, que eles mesmos criticavam, de que “é dando que se recebe”. Pois é exatamente isso o que está acontecendo. Por isso, hoje, a população de Porto Alegre está começando a ter consciência de com quem está lidando.

Nós não aceitamos mais, em hipótese alguma, esse tipo de conduta política. É preciso, urgente, haver uma reforma na política, mas a reforma das falsas “cassandras”, que diziam que eram os paladinos da decência, da honestidade, da transparência e, na calada da noite, fazem exatamente o “façam o que eu digo, mas nunca o que eu faço”. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Chamo a atenção do Plenário, ainda que desnecessário, para que haja atenção ao orador na tribuna e para que não se façam apartes anti-regimentais, nem observações de qualquer forma.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero voltar um pouco no tempo, ao episódio em que nós montávamos a Bancada do Partido Liberal nesta Casa. Nós fomos criticados por alguns Vereadores que fizeram desta tribuna - com desrespeito a todos os porto-alegrenses e todo o povo gaúcho – um picadeiro. Vereadores que batiam no peito e diziam: “Desta água eu não bebo”. Beberam e continuam bebendo. Trocam de Partido como se troca de calça.

Eu nunca usei esta tribuna, Sr. Presidente, pois tenho respeito aos 11 mil eleitores os quais me deram o seu aval para que eu fosse Vereador desta Cidade.

Nós temos, aqui, algumas matérias no jornal, inclusive na coluna do Sr. Barrionuevo, onde diz: (Lê.) “PMDB alega que foi descartado pelo PT.” O que será que o PMDB está querendo com o PT? Será que não é alguma Secretaria, algum Ministério, alguma coisa? Eu não sei o que é isso! (Lê.) “PMDB terá Ministério até o fim do ano”, diz Dulce.

Qual é o Partido que está de chapéu na mão pedindo pelo amor de Deus para que o PT venha a dar um Ministério para eles? Qual o Partido que vive dia e noite implorando um Ministério para trabalhar? Para fazer o quê?

Eu não estou dizendo que o PMDB quer um Ministério com vaguinhas, não! O PMDB quer um Ministério para poder mostrar um trabalho. É justamente isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão aqui hoje, nesta tarde, que nos ouvem, que nos vêem pela TVCâmara, tudo que o Partido Liberal quer é uma oportunidade de mostrar um trabalho que pode ser feito.

Eu quero dizer ao Ver. Sebastião Melo que ele não está tratando com qualquer coisa, não; está tratando de um Partido que governa Porto Alegre há 15 anos, e, se governa Porto Alegre há 15 anos, é porque alguma coisa de bom tem para isso tudo. (Palmas.) Está falando também de um Partido ...

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Atenção no plenário, por favor, há um orador na tribuna, e peço a atenção do Plenário. Há um orador na tribuna, e não são permitidos apartes anti-regimentais. Acho que, por uma questão de coleguismo, de ética, de educação, ele deve ser ouvido.

O SR. VALDIR CAETANO: O Ver. Sebastião Melo está falando num Partido que governa Porto Alegre há 15 anos, está falando num Partido que tem o Presidente da República, está falando num Partido que tem o Vice-Presidente da República, o Partido que mais cresce no momento, enquanto que o seu Partido se definha em todo o Brasil. Então, que V. Exa. tenha um pouco de respeito. Agora, quanto à questão da Igreja Universal do Reino de Deus, que V. Exa. lave a sua boca antes de falar dela, está bom!? Muito obrigado e desculpem, porque jamais eu gostaria de usar esta tribuna da forma como estou usando no dia de hoje, mas há Vereadores nesta Casa que fazem desta tribuna um picadeiro, infelizmente. Há Vereadores que estão apavorados, que estão dando tiro para todos os lados, porque o seu Partido está definhando, não tem mais aqueles Vereadores puxadores e de votos para a legenda, então têm de estar fazendo esse tipo de palhaçada nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBATIÃO MELLO (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero fazer dois requerimentos. O primeiro, quero saber se a Mesa foi informada, porque, pela manifestação do Ver. Valdir Caetano, parece que ele mudou de Partido, foi para o PT. Ele já comunicou à Mesa sobre isso? O segundo é que nós queremos requerer todas as Atas da reunião da Presidência da Mesa, desta gestão que V. Exa. preside, para saber quem tem participado das reuniões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu posso responder desde logo a V. Exa. de que não há nenhuma comunicação de troca de Partido na Casa. E, se V. Exa. deseja saber quantas vezes a Mesa reuniu-se e se todos os representantes compareceram, informo que, em quase que todas as reuniões, há unanimidade de presença. De qualquer forma, eu concedo a V. Exa. cópia de todas as Atas em momento oportuno.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, muito especialmente o Ver. Valdir Caetano e Ver. Almerindo Filho. Engraçado, não é? A população, quem sabe, não percebe a política. Quando o Ver. Sebastião Melo e outros Partidos daqui tinham o apoio do PL ao Governo do Estado - Ver. Cláudio Sebenelo, que fez questão de ser descortês e desrespeitoso não só com as pessoas, com o PL, com o PSL, mas também com a Igreja Universal e todo mundo que encontrou pela frente, e o Vice-Governador é do seu Partido -, então esse Partido era perfeito, de boas pessoas, Partido sério, agora, quando perderam o apoio do PL, atacam da forma mais rebaixada que se pode ter notícia.

Nós já tivemos o apoio do PL em 2000, mas houve um momento em que o PL não nos apoiou e nós soubemos respeitar democraticamente a posição do Partido Liberal. Nunca os atacamos pessoalmente ou a sua religião, ao seu Partido. Agora que a Frente Popular retoma a relação com o Partido Liberal aqui em Porto Alegre, porque temos uma relação sólida de construção da transformação deste País junto com o Governo Lula, aí o PL é atacado, aí falam de cargos. Quem sabe o PDT quer falar de cargos, que pegou a Secretaria de Educação no Governo Rigotto? Quem sabe o PSDB quer falar de cargos, que pegou uma série de Secretarias no Governo Rigotto? Um Partido que participa de um Governo assume cargos, cargos políticos, por participar de uma gestão, assim como no Governo Rigotto, assim como no Governo Lula, assim como na Frente Popular: o PSB participa, o PCdoB participa, o PCB participa, o PV participa e o PT participa, e agora participam o PL e o PSL, sim, senhor, sim, senhor! Porque, o Governo Rigotto, que fez a maior aliança conservadora deste Estado, deu cargo para todos e o fez, pois esses Partidos têm de participar do Governo, ou já se viu Partido participando de Governo sem assumir cargo nenhum? Então, não participa. A aliança com o Partido Liberal e o Partido Social Liberal demonstra não só o crescimento da Frente Popular em Porto Alegre, o apoio da população à Frente Popular, mas também a ampliação de alianças e da base social que sustentam a Administração Popular.

O desespero de alguns Vereadores e alguns Partidos é que terão de conviver com mais quatro anos de Administração Popular, porque vamos reeleger esse projeto em Porto Alegre, projeto vitorioso, que é representação mundial de gestão pública com participação popular, que transformou Porto Alegre. Cinqüenta e três por cento da população...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu suspendo o tempo de Vossa Excelência. Srs. Vereadores, eu peço a atenção de Vossas Excelências. Por favor! O orador, na tribuna, deve ser respeitado. É o Regimento que diz, não é o Presidente. Ver. Juarez Pinheiro, por favor! Eu estou pedindo a todos os Vereadores que deixem o orador, na tribuna, se manifestar com liberdade, como se faz num Parlamento. Parlamento é sinônimo de liberdade.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Valdir Caetano, 53% da população apóia esta Administração com conceitos “ótimo” e “bom”, segundo as nossas pesquisas. Esta população reconhece este projeto, que investiu um bilhão 870 milhões de reais em educação, saúde e habitação, que transformou Porto Alegre e a fez referência mundial. Ver. Valdir Caetano, é esta Cidade que vai eleger a Frente Popular pela quinta vez, vai eleger o PL para administrar esta Cidade, o PSL para administrar esta Cidade. Ver. Valdir Caetano, não se intimide com a palavra do Ver. Sebastião Melo, que foi lá cooptar o Capitão Medina, a troco de cargo, para votar no Governo Rigotto. Depois ele vem pregar moral aqui dentro! Isto é o PMDB, que antes tratava V. Exa. com respeito, porque tinha o seu apoio. Nós, mesmo quando perdemos o seu apoio, tratamos V. Exa. com respeito e soubemos construir novamente essa relação e estamos aqui juntos.

Quero encerrar, Ver. Valdir Caetano e Ver. Almerindo Filho, com a frase que os senhores disseram a respeito da participação no Governo: “Nós estamos juntos”, Ver. Valdir Caetano, “não pelas próximas eleições, mas pelas próximas gerações”. Essa frase é sua, e nós vamos fazer isso com a cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só queria fazer uma pergunta, porque sou novo, só estou aqui há dois anos e meio: nós somos pagos para trabalhar pela cidade de Porto Alegre ou para debates políticos, partidários e discursos políticos? O povo nos elegeu para isso? Eu gostaria de saber.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Haroldo de Souza, o debate político é uma forma de construir a cidadania e é uma forma de resolver os problemas. E o Parlamento deve-se prestar, sem dúvida nenhuma, para o debate político. Agora, debate político, digo a V. Exa., deve ser feito com educação, com seriedade, com responsabilidade e com respeito, e, às vezes, isso não acontece. Portanto, a preocupação de V. Exa. tem até alguma razão.

Eu reitero o pedido ao Plenário de atenção aos Vereadores na tribuna.

O Parlamento é, sem dúvida nenhuma, debate; debate com educação, é troca de idéias, são idéias diferentes, mas... O Ver. Isaac Ainhorn lembra-me de que o Presidente preside. Conforme disse o pensador, não sei se foi Pinheiro Machado, que disse: “Discordo do que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo”.

E eu preciso lembrar ao Plenário, aos mal-educados do Plenário, como o Ver. Isaac Ainhorn, que precisa haver respeito.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente...

(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 16h21min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e também nas suas casas, neste tempo de Comunicação de Líder do PCdoB, eu quero, em primeiro lugar, manifestar a nossa solidariedade aos Vereadores Valdir Caetano e Almerindo Filho, ao Partido Liberal, que tem um integrante seu eleito como Vice-Presidente desta República, inclusive, com a Igreja Universal, que foi agredida nesta tribuna por pronunciamentos descabidos. Realmente, nós não fomos eleitos para esse tipo de agressão. O Ver. Valdir Caetano teve uma expressiva votação nesta Cidade com mais de 11 mil votos e para o Senado da República fez mais de 210 mil votos e, com muita honra para o PCdoB, para a Frente Popular, para a Administração Popular, passa a ser um companheiro nesta caminhada, não atrás de cargos, como alguns Partidos falam aqui - talvez porque suas políticas sejam baseadas nesse tipo de questão -, mas, como V. Exa. muito bem colocou aqui, Ver. Valdir Caetano, há o interesse em contribuir para a continuidade de um Governo que não é perfeito, mas que é uma referência nacional e internacional. Quero dizer que o PCdoB manteve diversas conversações com o PL para discutir os problemas da Cidade e toda a contribuição que o PL possa dar. Eu estranho que Vereadores de Partidos que levantaram essa polêmica aqui depois vieram contestar o direito dos demais Partidos se manifestarem sobre o problema. O que vejo aqui são atitudes um tanto desesperadas de Partidos que apostavam ou sonhavam em, nas próximas eleições, quem sabe, jogar algum papel e que percebem o fortalecimento da Frente Popular. Portanto, o desespero parece que está batendo e não é no campo da Frente Popular. Aliás, Ver. Juarez Pinheiro, parece também que as pesquisas de opinião nacional estão fazendo bater o desespero, porque o que está-se vendo é o Governo do companheiro Lula obter a apreciação, vê-se a aprovação popular crescendo e o número dos que discordam, diminuindo. Governo que, com todas as dificuldades do País, está enfrentando os problemas nacionais.

Então, Ver. Valdir Caetano, eu sei que V. Exa. é um homem de não se atemorizar com as críticas do desespero, seja bem-vindo na Bancada da Frente Popular, seja bem-vindo na Administração Popular, V. Exa., o Ver. Almerindo Filho, que, certamente, muito terão a contribuir para o avanço desta Cidade.

Num segundo momento, queria dizer também da satisfação do PCdoB pela aprovação do Estatuto do Idoso, aprovado na Câmara, no dia 22, por unanimidade, de autoria do Senador Paulo Paim - e, aliás, esta Casa, por nossa iniciativa, aprovou o Prêmio Quilombo dos Palmares -, que irá beneficiar 16 milhões de brasileiros. Esse Estatuto do Idoso estabelece direitos reais para as pessoas com mais de 60 anos no campo da saúde, da educação, da seguridade social, do lazer, do transporte. Ele proíbe a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde; permite transporte coletivo urbano interestadual gratuito; desconto de 50% em cinemas e teatros; tratamento preferencial na Justiça e até a criação de universidades voltadas para os idosos. Para concluir, Sr. Presidente, permite a redução de 67 para 65 anos, no que se refere à idade que o idoso carente necessitará ter para poder receber do Estado uma renda de um salário mínimo. Então, fica o registro aqui, desta tribuna, do apoio do PCdoB, do júbilo do PCdoB, pela importância desse Estatuto aprovado no Congresso Nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vou falar um pouco sobre o que falei no dia em que o Partido Social Liberal fez a aliança com o Partido dos Trabalhadores. Havia duas coisas - e este Plenário é prova disso, de uma das coisas - predominantes do meu pensamento em relação ao Partido dos Trabalhadores; uma era aquele, talvez, radicalismo que existia, mas essa porta foi aberta no Governo Federal, quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva flexibilizou e fez aliança com o Partido Liberal, com o PTB, com o PMDB. Eu creio que todos os Partidos fazem aliança política. Até, hoje, eu vi uma matéria do PMDB dizendo que vai fazer uma aliança com o Governo Federal, com o Ministério, com a Secretaria. Outro fator predominante, que foi o que me levou a fazer uma aliança com o Partido dos Trabalhadores, foi a sua união política, a sua união partidária, o que muitas vezes não existe na oposição desta Casa, pois a maioria, ou alguns, infelizmente – aliás, eu me dou bem com a maioria da oposição -, “puxam a brasa para o seu assado”, tornando-se um bloco dividido. Eu tenho muitos conhecidos na oposição e quero dizer uma coisa para todos os Vereadores: tanto eu como o Pastor Valdir somos pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, e, se você não conhece a Igreja Universal do Reino de Deus, você não tem como falar da Igreja. Podem ter certeza de que eu e o Pastor Valdir - ele me falou agora -, nos próximos informativos, vamos colocar para 30 mil, 35 mil pessoas que alguns Vereadores deveriam, até por uma democracia, falar de mim e do Pastor Valdir, mas não falar da Igreja Universal do Reino de Deus.

(Aparte anti-regimental.)

Eu não vou citar nomes, porque – eu não estava aqui – todo mundo viu, mas no informativo eu vou dizer o nome do Vereador, cujo Partido - desse Vereador - está-se aliando ao Partido dos Trabalhadores nacionalmente.

Então, a política é isto, meus Vereadores e minhas Vereadoras, meus colegas de trabalho, a política é feita de alianças. E quem abriu a porta para o Partido Social Liberal foi o Partido dos Trabalhadores. Então, é isso que eu quero dizer a vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o tema hoje enfocado, aqui na Casa, pelas diversas Lideranças é, especificamente, a política de alianças. E dentro desse espírito da política de alianças é que o PSB, nos últimos meses, apresentou um nome para ser discutido pela Frente Popular, o nome do Deputado Federal Beto Albuquerque. E, ao mesmo tempo, também não esconde, dentro dessa questão da política de alianças, que tem conversado com outros Partidos. O PSB, recentemente, já falou com o próprio PTB, do Ver. Cassiá Carpes; conversou com o Partido Verde; conversou com o Partido Comunista Brasileiro, porque entende que a política de alianças é feita dessa forma. Ao mesmo tempo, o PSB quer mostrar à população que tem um nome, um nome que está posto, quer discutir com a Frente Popular, com o Partido dos Trabalhadores, quer discutir com o Partido Comunista do Brasil e espera que analisem o nome do Deputado Federal Beto Albuquerque como uma possibilidade concreta de ele vir, no próximo ano, a assumir a Prefeitura de Porto Alegre. Então, é importante, cada vez mais, discutirmos essa questão da política de alianças. E é por isso que é importante. Claro que o Partido tem o seu norte e procura definir as suas alianças com determinados Partidos, não está aberto para qualquer Partido, mas nós colocamos que já fizemos contato com alguns Partidos. Então, é importante, cada vez mais, a população saber, e isso vai ficar cada vez mais acirrado aqui na Casa, porque nós estamos nos aproximando de um período eleitoral, faltam exatamente treze meses para que a população da Cidade conheça quem será o novo Prefeito de Porto Alegre. E é em cima disso que o PSB quer discutir. Quer discutir, sim, a apreciação do nome do candidato que nós lançamos, o Deputado Beto Albuquerque, que fez 126 mil votos. E essa discussão nós queremos fazer. Cada Partido deve postular. Mas eu volto a dizer que já tivemos algumas reuniões e eu vou citar, novamente, os Partidos: com o PTB, do Ver. Cassiá Carpes; já tivemos reuniões com o Partido Comunista Brasileiro; tivemos reunião com o Partido Verde; tivemos reunião com o PTN. E, na realidade, nós estamos mostrando o que é que o PSB pretende. Queremos construir uma política de alianças, mas, antes de tudo, criar uma política programática que mostre no que é que se quer avançar em Porto Alegre.

Sabemos que em Porto Alegre – e fez muito em quatro gestões – o PSB teve a oportunidade de, nessas quatro gestões, estar em três mandatos na Frente Popular. Nós queremos aprimorar, e é por isso que queremos discutir com o Partido dos Trabalhadores, mas estamos apresentando um nome. Os indicativos estão evoluindo, porque, até então, durante esses quatro mandatos, o Partido dos Trabalhadores indicou o candidato a Prefeito e a Vice-Prefeito. Nós queremos, agora, lançar um nome. Por que não um candidato do PT ser Vice-Prefeito da Frente Popular com Beto Albuquerque assumindo? É essa discussão que nós queremos fazer.

Mas eu volto a dizer que, daqui para a frente, são treze meses, esse movimento vai ficar cada vez mais acirrado. E é importante que, aqui nesta Casa, que é uma Casa essencialmente de discussão política, onde há divergência, onde o contraditório é feito, cada vez mais dialoguemos e multipliquemos.

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

Vereador, eu não posso lhe dar um aparte, mas sei que V. Exa. gostaria. Talvez, o seu Partido, futuramente, deva apresentar o candidato. Vossa Excelência ocupe esta tribuna e diga de maneira clara e cristalina como eu estou fazendo. Não vou entrar na sua provocação, porque eu não vou lhe dar esse palanque que V. Exa. merece quando ocupar a tribuna, mas não neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico extremamente feliz que estejam presentes no plenário, neste momento, os Vereadores Valdir Caetano e Almerindo Filho, especialmente este, eis que ontem, quando eu me manifestei aqui da tribuna, citei nominalmente o Ver. Almerindo Filho e lamentei que ele não estivesse presente. Eu quero deixar muito claro que as coisas que eu digo aqui na tribuna eu posso dizer em qualquer local. Eu ouvi com atenção alguns pronunciamentos e, inclusive, alguns no sentido de que as oposições aqui na Casa estariam intranqüilas, nervosas, diante dos acontecimentos. Eu quero deixar muito claro que o Partido da Frente Liberal não tem por que ficar nervoso nem intranqüilo. Nós temos uma posição muito clara de Norte a Sul do País: nós somos oposição ao Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, nós reconhecemos aos liberais, agregados no Partido Social Liberal e no Partido Liberal, o direito de se comporem com quem entenderem adequado e até entendemos que é natural - estando eles participando do Governo Federal - que participassem do Governo Municipal. Mas com essa mesma naturalidade, Ver. Almerindo Filho, meu particular amigo, homem que eu fui buscar para concorrer à Vereança pelo PFL - não me arrependo, ou encontrei na Igreja Universal do Reino de Deus, e isso não me fez diminuir o interesse pela sua candidatura -, V. Exa. nunca me enganou; então, eu posso falar-lhe tranqüilamente como falo no meu ou no seu gabinete. Eu tenho que dizer com toda a tranqüilidade, porque, ontem, fiz um apelo a V. Exa. para que buscasse excluir do acordo do PSL com o Governo a necessidade de votar aumento de impostos nesta Cidade, até dizendo que nós que havíamos sido eleito pelo PFL, tínhamos um compromisso com a Cidade de não nos colocarmos a favor do aumento dos tributos municipais, especialmente nesta hora em que a derrama fiscal já ocorre de forma muito violenta em termos federais. A carga tributária neste País é insuportável.

Então, com essa tranqüilidade e autoridade, quero dizer que realmente tenho que olhar com uma certa intranqüilidade, quando vejo o Ver. Juarez Pinheiro – que me deu uma bela explicação há poucos momentos -, uma infeliz coincidência de que o anúncio do apoio do PL e do PSL, o seu ingresso na Frente Popular de Porto Alegre, Ver. Cassiá Carpes, coincida com o retorno a Ordem do Dia de um Projeto malfadado, que foi repelido pela maioria da Casa no ano que passou e que, por isso, foi retirado da Ordem do Dia; que esteve por oito meses nas gavetas da Liderança do Partido dos Trabalhadores e, agora, por coincidência, retorne ao debate numa expectativa de que as coisas possam ter mudado nesta Casa. Consultei, Ver. Almerindo Filho e Ver. Valdir Caetano, todos os Vereadores da Casa, independentemente de posição política ou de compromisso que tenham assumido neste momento ou no passado, para que se engajem numa frente parlamentar de defesa do contribuinte. Espoliado contribuinte, que a cada dia está sendo chamado a pagar mais impostos ainda e que, certamente, esses haverão de estar muito atentos no ano que vem. E ver aqueles que são coerentes no discurso e aqueles outros que, até manejando e manipulando pesquisa, ficam procurando explicar a mudança de posição que, no nosso caso, PFL, não ocorre. Estamos na posição, em nível federal, que as urnas não colocaram, e aqui na tribuna e na vivência parlamentar da Câmara Municipal, com a nossa representação reduzida a um único Vereador - quem lhes fala no momento - e também exercitaremos a coerência.

Assumimos o compromisso com a cidade de Porto Alegre de não colaborarmos com o nosso voto e com o nosso apoio para o aumento da tributação nesta Cidade. Somos coerentes. Se a matéria da instituição, se a Contribuição de Iluminação Pública vai ser votada hoje, amanhã ou daqui a algum tempo, não nos releva. Nós manteremos a nossa coerência, somos contra a instituição dessa nova taxa, dessa nova contribuição, desse novo tributo, porque isso onera uma sociedade já extremamente onerada por uma pesada carga tributária, e até porque os fundamentos que instruem a instituição dessa Contribuição de Iluminação Pública não são éticos, à medida que ela surge para suprir o calote que o Município tem dado à Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Por isso, Sr. Presidente, eu reafirmo essa posição com o maior respeito a todos os companheiros desta Casa, mas volto a enfatizar o meu apelo ao Ver. Almerindo Filho de que, ao assumir o novo compromisso, não volte as costas ao antigo compromisso, assumido quando candidato pelo PFL, de jamais contribuir para que a carga tributária aumente neste Município. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho absoluta convicção de que não é nenhum mérito ser o Vereador mais antigo desta Casa, mas o fato de ser o Vereador mais antigo, o fato de ter uma longa vida pública no serviço público municipal colocou-me ao lado de pessoas extraordinárias e fez-me pensar muitas vezes e dizer muitas vezes coisas que foram bem pensadas.

Em 1972, logo depois que cheguei nesta Casa, eu tentava pensar o que é que era boa política. Quando eu convivia com Loureiro da Silva, na Prefeitura, eu achava que boa política era boa administração, porque via nele o extraordinário administrador que era, e as coisas, politicamente, davam certo por ele. Quando eu cheguei aqui, comecei a olhar algumas coisas, eu achei que boa política era a realização do bem comum com educação. Eu imprimi um papelzinho que dizia exatamente isto: "Boa política é a realização do bem comum com educação." E eu procurei sempre me manter dentro dessa linha. Mas eu também convivi e, no dia em que eu tomei posse na Presidência, disse que eu teria como me inspirar em duas figuras: Loureiro da Silva e o grande Presidente desta Casa que foi José Aloísio Filho. José Aloísio Filho foi um Presidente que entendeu plenamente o que era a Câmara, o que era a Casa do Povo de Porto Alegre, entendeu e tentou transmitir que cada Vereador pertencia à Câmara, estava na Câmara para servir e que a Câmara não estava à disposição dos Vereadores, os Vereadores é que estavam à disposição da Câmara. Dizia Aloísio Filho que, quando o Vereador se projetava, quando o Vereador era promovido, era a Casa do Povo, era a Câmara Municipal que se promovia. Eu devo dizer da minha frustração, nós somos todos homens responsáveis, mulheres responsáveis, eu não tenho nenhuma satisfação de conduzir, como faço; eu venho no início da Sessão, saio no final da Sessão e, muitas vezes, tenho profunda tristeza, porque sou obrigado, como nós todos fomos obrigados recentemente, a ouvir que para nós só falta a lona. Sou obrigado o ouvir o Ver. Haroldo de Souza, novo que é, dizer das suas preocupações, porque as coisas não acontecem com a celeridade e com a serenidade que deveriam acontecer. Eu citei, e citei errado, é de Voltaire, dizia ele: "Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o direito de dizê-las.” Mas isto é o Parlamento! E aqui nós não conseguimos falar assim. Se eu falar agradando a “A”, “B”, “C” ou “D”, está tudo muito bem, mas, se eu desagradar o “X” ou o “Y”, vem o troco na mesma hora, de forma anti-regimental. Isso não constrói para a Casa do Povo de Porto Alegre. O povo espera que os seus representantes ajam com serenidade, com responsabilidade, com seriedade, com educação, com respeito. Mesmo não concordando, eu sou obrigado a ouvir, depois eu tenho a tribuna para também colocar as minhas posições. Mas não parece que seja assim, enquanto eu não agradar, eu só posso ter atritos. O Plenário deveria ser como neste momento: todos quietos, todos ouvindo o orador na tribuna e todos dando a sua contribuição para que esta Cidade, que é nossa - Cidade sob a qual nós temos imensa responsabilidade -, possa crescer de forma correta. Se nós nos desentendermos aqui, por qualquer coisa, a Cidade não vai crescer, nós não vamos ajudar a Cidade. Nós não estamos aqui para ser contra esse ou aquele, nós precisamos ser a favor do certo e contrários ao que é errado. E, quando nós fizermos assim, a Cidade vai crescer tranqüilamente; a Casa do Povo de Porto Alegre, que vai completar 230 anos, agora no dia 6 de setembro, vai ser elevada, vai ser respeitada, vai ser amada; caso contrário, nós só vamos enfrentar dificuldades. Mas eu tenho consciência de que cada um dos Srs. Vereadores é melhor do que eu; cada um dos Srs. Vereadores ama mais do que eu esta Câmara; cada um dos Srs. Vereadores ama mais do que eu esta Cidade; nós vamos construir, nós não vamos mais brigar, não vamos mais nos atritar, porque é tão fácil conjugar o verbo servir. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Como alguns Requerimentos precisam ser votados, a Mesa toma a liberdade de colocar em votação.

Em votação o Requerimento nº 151/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita realização de Sessão Solene em homenagem à Polícia Rodoviária Estadual da Brigada Militar pela passagem dos seus 50 anos de criação. A Sessão Solene, inicialmente, seria no dia 12 de dezembro, e posteriormente foi alterada a data para o dia 28 de novembro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 159/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que solicita autorização para representar esta Casa no Seminário Nacional em Defesa do Financiamento Público para Habitação e no Seminário Nacional de Cooperativismo e Associativismo, em Brasília, nos dias 08 a 11 de setembro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 161/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita autorização para representar esta Casa no Seminário Nacional em Defesa do Financiamento Público para Habitação e no Seminário Nacional de Cooperativismo e Associativismo, em Brasília, nos dias 09 a 11 de setembro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 162/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que solicita autorização para representar esta Casa no VII Encontro Nacional de Revendedores de Combustíveis, a se realizar no Centro de Convenções de Gramado, no dia 28 do corrente mês. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ver. Sebastião Melo, desejo entregar a V. Exa. as cópias de todas as Atas das reuniões da Mesa Diretora.

(Procede à entrega das cópias das Atas.)

Havendo um Parecer conjunto a ser discutido pelas Comissões de Justiça, Educação e Defesa do Consumidor em relação ao Projeto que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências, solicito que o Ver. Reginaldo Pujol, Presidente da Comissão de Justiça, assuma a presidência dos trabalhos para a Reunião Conjunta. Eu pergunto à Diretoria Legislativa... Eu vejo que há várias cópias e tenho a impressão de que não foram distribuídas para os Srs. Vereadores. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h56min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 17h): Estão reabertos os trabalhos.

Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, pela discussão e conseqüente aprovação do Parecer conjunto.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, há uns três dias, a nossa Assessoria está diligenciando nos setores da Casa, para encontrar um Processo de uma Lei denominada Pedro Ruas, que foi votada em 1993 e regulamentada em 1994. Em todos os setores da Casa, não se encontra o Processo, razão pela qual este Vereador requer uma certidão da Mesa, informando em que setor se encontra esse Projeto ou se realmente ele foi extraviado desta Casa, para que eu possa, depois da resposta, saber qual a providência que vou encaminhar. Eu diligenciei e vários funcionários meus, mas não encontro o Processo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, creio que o que V. Exa. deseja é a Lei que estabelece ISSQN para bancos. Vossa Excelência deve fazer um Requerimento, por escrito e protocolado, mas, de qualquer forma, eu vou tentar ajudar V. Exa. também a tentar localizar o Processo, porque acho muito importante que qualquer Vereador tenha acesso a ele.

Aguardo a decisão das Lideranças sobre o que deva ser votado em primeiro lugar na Ordem do Dia de hoje.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h02min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 17h06min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, a Ver.ª Maria Celeste pede que eu informe a V. Exa. que, consultadas as Lideranças das várias Bancadas da Casa, há concordância de que se vote, de imediato, o PR n.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui o art. 239 no Título X - das Disposições Transitórias... Vereador, até para simplificar, nós estamos tendo dificuldades aqui, é o que trata da instituição da Comissão Especial para o Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Que seja colocado em votação?

O SR. REGINALDO PUJOL: De imediato.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): De acordo com que propõe o Plenário.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2864/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 239 no Título X - Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação de Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-2003;

- retirada a Emenda n.º 01.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PR n.º 055/03, que inclui o art. 239 no Título X - das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que é o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e que trata da Comissão que deverá receber as alterações a serem propostas pelo Executivo. O Projeto já foi discutido regimentalmente e, neste momento, então, nós entramos no processo de votação.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A discussão deste Processo está encerrada?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A discussão está encerrada, são três Sessões de discussão.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Só cabe encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Só cabe encaminhamento.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 055/03.

O SR. ISAAC AINHORN: Srs. Vereadores, cumprindo um mandamento regimental, nós estamos estabelecendo uma regimentalização para o processo de reavaliação do Plano Diretor. Entendo que, de um lado, toda Lei está em processo permanente, dinâmico de reavaliação, até porque toda norma de direito positivo pode ser, a qualquer momento, sujeita e suscetível a uma alteração, mas nós temos a consciência de que esta Lei tem um conteúdo muito maior, ela tem uma dinâmica muito maior, porque envolve a própria estrutura do tecido urbano da Cidade. A vigência da Lei que nós criamos, da Lei Complementar n.º 434, que é de 1999, deu-se em março de 2000, portanto nós temos três anos de vigência dessa Lei. Em três anos de vigência do Plano Diretor, já há algumas propostas de alteração desse mesmo Plano e, além disso, além das propostas que já tramitam nesta Casa, nós observamos um movimento social na busca da reflexão, na busca de um aperfeiçoamento de alguns institutos de natureza jurídica consagrados pela Lei Complementar nº 434, de 1999, com vigência a partir do ano de 2000. Então, é importante, neste momento, referir-se exatamente a esse processo de reavaliação. Nós temos assistido aqui a algumas manifestações de Tribuna Popular, de movimentos de bairros, que buscam pensar e refletir sobre alguns pontos desta Lei de Desenvolvimento Urbano. Há alguns dias, participei de uma preparatória do Congresso da Cidade, organizada pelo Executivo Municipal, lá nas dependências do City Hotel, na Rua José Montaury. Eu participei de alguns debates e de algumas discussões preliminares encaminhadas pela Secretaria do Planejamento Municipal, e alguns temas estão na ordem do dia até por pressão social, e isso é positivo, isso é altamente positivo. Nós estamos debatendo e discutindo sobre a questão das áreas especiais de preservação cultural. Agora, em matéria de preservação de patrimônio histórico, o campeão em preservação é o Partido dos Trabalhadores. O ex-Prefeito Raul Pont demoliu um prédio histórico para construir uma réplica, isso é a maior ofensa que existe em matéria de preservação do patrimônio histórico, que foi o Mercado Bom Fim. Mas é inesquecível, está consagrado na história da Cidade que alguém botou abaixo, é como se alguém botasse abaixo o Mercado Público Municipal lá do Centro e depois ali tentasse fazer uma réplica do Mercado. Lógico que o Mercado Público, e eu concordo com o Ver. Zé Valdir, era do século passado, e o Mercado Bom Fim, embora não tivesse toda a história, essa história do Mercado Público do Centro, ele é de 1941, já teria mais de 60 anos e foi desmanchado pelo Prefeito Raul Pont. Eu quero acentuar que, com relação a essas questões, é importante estabelecermos um grande debate aqui nesta Casa no momento em que se constitui essa Comissão. Nós observamos o interesse dos Vereadores e da sociedade como um todo, por intermédio das comunidades, das organizações não-governamentais e daquelas que estão ligadas aos setores produtivos, em estabelecer uma ampla discussão sobre esse processo. Com a aprovação dessa proposta, nós estaremos inaugurando o debate e a discussão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 055/03.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos debatendo a proposta da Mesa Diretora, que inclui as disposições transitórias do Regimento da Câmara Municipal, para examinar a implantação do Plano Diretor.

Eu gostaria de começar este discurso da mesma forma que comecei o meu discurso anterior. Há uma profunda necessidade de mudança em relação ao conceito dos políticos junto à opinião pública brasileira, pois é exatamente esse enfoque que nós vamos buscar, quando debatermos o Plano Diretor. O que está em jogo é a voracidade da máquina pública arrecadadora, a idêntica voracidade dos empresários, tentando fazer de Porto Alegre uma cidade de extrema verticalidade, tornando o panorama magnífico de uma Cidade muito mais retificada, numa Cidade pálida ou pacificada pela presença disforme, aberrante, de arranha-céus, que fazem com que os moradores percam a sensibilidade horizontal e passem a se empilhar verticalmente.

Isso é maravilhoso para a Administração, que fatura muito mais, mas isso é péssimo para o clima, para o meio ambiente e, especialmente, para os microclimas das cidades. E a cidade de Porto Alegre perdeu seus microclimas. Os microclimas que havia antigamente, aqui em cima, na beira do rio, ainda se preservam um pouco. Vejam que a temperatura na beira do rio é completamente diferente, hoje, das temperaturas nos centros das cidades.

Nós falamos isso, porque queremos que a nossa história como Cidade, o pouco que ainda resta deste povo sem memória, seja conservada, que a nossa Cidade não seja ocupada por imensos paliteiros.

Um dia disseram-me que Porto Alegre é parecida com uma determinada ponta de Manhattan. Mas que horror! Não é nada disso! Nós queremos uma Cidade muito mais horizontal e muito menos vertical. Queremos uma Cidade que tenha projeto, que tenha direção, queremos que se respeite a alma da Cidade. Nós queremos que se respeite o coração das cidades, que a intervenção do ser humano seja a menor possível, no sentido de não degradar seu meio ambiente e de não tirar a espontaneidade do seu crescimento.

Há uma luta entre as ideologias intervencionistas nas cidades contra a expansão natural das cidades. As cidades têm sentimento, têm cultura, têm esquinas, têm reuniões, têm personalidades. E isso não pode ser perdido no anonimato em que são jogadas essas verdadeiras “pedras preciosas” dentro das comunidades. Elas são jogadas no anonimato em troca do predomínio do tamanho e da altura, da volumetria, que é absolutamente devastadora nas cidades, tornando o seu panorama aberrante e insuportável do ponto de vista de meio ambiente.

Esse conjunto vai ser estudado com a responsabilidade dos 17 Vereadores que terão de lutar contra pressões, contra interesses, principalmente, terão de ir em busca de um novo conceito de político, que a população tenha confiança no trabalho de um político. E que nunca esse verdadeiro voto de confiança seja quebrado, o que somos todos os dias levados a absorver, quando, na presença de uma pessoa, dizemos que somos políticos. Que se mude esse conceito!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 055/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é oportuno, no momento em que se encaminha a Comissão que discutirá a revisão do Plano Diretor, trazer algumas questões. A primeira delas, Ver. Elói Guimarães, é como que eu vou revisar uma Lei, que é de 1999, se a maioria das Leis Complementares, que derivaram dessa Lei maior, não foram remetidas a esta Casa pelo Poder Executivo? Como é que eu vou avaliar um Plano, se a maioria das Leis que poderiam dar seguimento ao Plano não vieram a esta Casa? Poderão até vir agora.

Vejam, por exemplo, a questão da nossa área rural, que hoje é rururbana. A Prefeitura, há duas semanas, entregou, simbolicamente, os primeiros 13 lotes aos agricultores que foram isentos por uma Lei Complementar. Mas, até o momento, não há nem sequer o cadastro desses 1.200 agricultores!

Eu sei que esta Casa, Vereador-Presidente, discutiu profundamente a questão do solo criado e entendeu, naquele momento, que deveria aprovar o solo criado. Eu fui em busca dos recursos auferidos com o solo criado e dei-me conta de que é um valor ínfimo, ou seja, um valor muito pequeno. Alguma coisa está errada!

Eu sou daqueles que acham que o solo criado é um instrumento importante, Ver. Juarez Pinheiro, mas ou ele foi malconcebido ou está sendo mal-executado, porque, vejam o seguinte: primeiro, eles elevaram os índices construtivos da Cidade a um nível estratosférico, depois colocam o solo criado. É claro que eu não vou vender solo criado. Ou vou vender só para duas ou três regiões, que são o Moinhos de Vento, o Mont’Serrat e o Rio Branco. Se o construtor quiser fazer hoje uma construção no Partenon, ele tem índice construtivo e tem terrenos disponíveis, ele jamais precisará comprar um solo criado. Significa que aquela região não vai ser desenvolvida, e o erário não vai conseguir botar dinheiro no seu caixa para poder investir naquilo que é nobre, que é habitação popular.

Então, essa é uma questão que está em discussão, pois manter o solo criado como está é “para inglês ver”, porque, daqui a quatro anos, nós vamos ter auferido mais sete milhões de reais, porque de 1999 até agora arrecadaram sete milhões de reais na venda de índices construtivos. Então, esse é um dos itens que tem que pautar o nosso debate nesta Casa.

Ora, quando nós estamos revisando o Plano Diretor, nós temos que discutir os loteamentos clandestinos, porque não há a fiscalização da Prefeitura, a Zona Sul é um mar de loteamentos clandestinos. Lamentavelmente aos produtores rurais, mal-informados, os picaretas dos loteadores dizem: “Olha, se você não lotear isto aqui, a Prefeitura vai lhe tomar o imposto.” Ele não conhece bem a legislação, e dali a um pouco é mais um loteamento que se faz no nome do proprietário da terra, e ele fica respondendo na Justiça. Isso deve ser discutido na Comissão que vai revisar o Plano Diretor.

Outra coisa, Presidente, não dá para admitir que se leve três, quatro anos para aprovar um Projeto na Prefeitura de Porto Alegre. As Secretarias atinentes a essa matéria deveriam ser um facilitador, mas elas criam dificuldade, para fortalecer as posições dos “burrocratas”. E os grandes construtores encontraram esse caminho. Hoje, eles conseguem aprovar os seus projetos, até porque são assessorados por muita gente que trabalha na Prefeitura, mas os pequenos não conseguem aprovar, entram na fila comum - disso nós temos que falar também.

Eu acho legitima a postulação dos moradores do bairro Moinho de Ventos, do bairro Petrópolis sobre a questão das alturas. Mas altura tem de ser discutida dentro de um contexto; altura por si só não é melhor, não é pior. Agora, eu tenho de discutir o monitoramento antes de discutir a altura. Hoje eu não sei quantas pessoas há no Moinhos de Vento e quantas ainda podem entrar, pelo sistema, porque não há um monitoramento. Isso está errado! Se eu tenho o monitoramento, eu sei que lá pode haver tantas famílias; portanto, tenho um limite de construção. Hoje isso não é feito. Então, acho oportuno que efetivamente possamos fazer a discussão com a população do conjunto da Cidade. É bom que seja o bairro Moinhos, é bom que seja o bairro Petrópolis, mas é bom que seja a Restinga, o 4º Distrito, Anchieta, Cidade Baixa, o Centro de Porto Alegre, porque a Cidade tem de ser revisada no seu todo.

Por isso, nós encaminhamos favoravelmente este Projeto e achamos que é o momento de esta Casa produzir uma boa discussão. Acho que a discussão será no ano inadequado, porque ano de eleição não seria ano de discutir Plano Diretor, mas lamentavelmente estamos caminhando para isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 055/03.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos instituindo uma Comissão de fundamental importância para debater, discutir, analisar, chamar a sociedade porto-alegrense para o que há de mais importante em uma Cidade: o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que ainda espero que seja também ambiental, porque não é ambiental de fato. É apenas o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Ambiental fica no nome.

Começa por aí um dos motivos pelos quais temos que, sim, debater aprofundadamente este Plano. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente e a CUTHAB fizeram, em conjunto, uma Audiência Pública, aqui, dando início ao processo de discussão, juntamente com a sociedade, sobre o Plano Diretor, sobre a vida - literalmente a vida - e a qualidade de vida das pessoas que moram nos bairros, que moram nas vilas, na Zona Rural, que não é mais rural, que agora é rururbana, que deveria, sim, continuar rural. Nós iniciamos esse processo. A Prefeitura não queria discutir, Ver. Pedro Américo Leal, ela dizia: “Não, nós apenas temos de avaliar o Plano Diretor. O Plano está muito bom. Para que mexer no Plano?” O Executivo dizia isso. Um dos setores da sociedade também não queria discutir. Tudo bem, legitimamente. Não queria discutir, achava que estava bom. Mas o Executivo não querer discutir o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre?

Ver. Reginaldo Pujol, mais uma vez, esta Casa, atenta, deu início ao debate do Plano Diretor que o Executivo não queria. Fizemos então essa Audiência Pública, em junho, na Semana do Meio Ambiente. Fizemos um Seminário, porque queríamos mostrar que queríamos, sim, um Plano Diretor com uma concepção ambiental. E aí, Ver. Wilton Araújo, o Executivo passou então a também discutir o Plano Diretor, com quatro reuniões em julho, uma agora em agosto, preparando a Conferência, Ver. Aldacir Oliboni, para o dia 6. Não queria, mas foi obrigado a discutir. Tarde, mas ainda em tempo, a sociedade deu-se conta de que o Plano Diretor diz respeito ao seu dia-a-dia. Deu-se conta de que, embora a Lei Orgânica do Município preveja que se deve fazer o mapeamento dos ecossistemas remanescentes da Cidade para então apresentar o Plano Diretor, o Plano Diretor que aí está desrespeitou a Lei Orgânica do Município e apresentou apenas um mapa, sem identificar as propriedades e os locais das áreas a serem preservadas como ecossistemas remanescentes e patrimônio ambiental. Uma primeira ilegalidade do Plano Diretor, portanto, perante a Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica do Município, de forma muito clara, no capítulo do Plano Diretor, diz que, antes de se apresentar o Plano Diretor, se deveria fazer um estudo geológico, para então fazer o zoneamento. Nenhum estudo geológico foi feito até hoje na cidade de Porto Alegre. Portanto, é uma segunda ilegalidade do Plano Diretor perante a Lei Orgânica do Município. O Plano Diretor prevê, e isso é muito bom, o patrimônio cultural, que não foi regulamentado, embora, segundo a Secretaria da Cultura, isso já havia sido feito, mas não transformado em lei como previu o próprio Plano Diretor.

O programa viário, previsto no Plano Diretor, inclusive, com sistema cicloviário - nós estamos também colocando o transporte fluvial -, não foi regulamentado, apenas de forma genérica no Plano Diretor. Portanto, o Plano Diretor que aí está transformou a Cidade numa cidade insustentável, porque previu e regulamentou apenas o que pode ser construído, mas o que é para ser preservado não foi regulamentado. O programa viário não foi regulamentado, isso torna a Cidade insustentável. Apenas uma parte foi regulamentada e, portanto, está sendo feita. As outras partes que complementam o Plano, concluo, Sr. Presidente, não foi regulamentado.

Agora, cabe a esta Câmara, ouvindo a sociedade, complementar o que o Executivo não fez, ou seja, o Plano Diretor com a cara da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 055/03.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Casa ingressará num debate extremamente importante em relação a uma das Leis mais importantes para uma cidade e, de resto, para o Município, que é o seu Plano Diretor, que são limitações que se estabelecem em diferentes campos da construção da cidade, da produção da cidade, da circulação da cidade, com vista a se estabelecer um modelo que deve ser a expressão, tanto quanto possível, da vontade da população.

Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a maneira de ver as coisas varia entre as pessoas; uns entendem que determinados modelos se ajustam melhor a essa ou àquela realidade, outros entendem diferente, mas, de qualquer forma, temos que conceber uma Cidade que seja propícia à qualidade de vida dos seus cidadãos, dos seus munícipes, porque é uma obra para gerações vindouras... Evidentemente, para a atualidade, mas que vai se projetar no futuro. Um modelo de cidade, um tipo de cidade, um desenho de cidade, interfere, sim, diretamente, na qualidade de vida dos seus moradores. A cidade tem de ser bonita, esteticamente bela e, tanto quanto possível, a sua circulação e as suas áreas têm de, exatamente, estabelecer uma relação de empatia com seus moradores, com seus habitantes, de resto, com seus súditos, por assim dizer. A questão ambiental é uma questão importante, fundamental, suas áreas culturais, seus monumentos... Eu até tenho um Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que proíbe a alteração de determinados monumentos. Tanto quanto possível, nós temos de manter esses espaços onde se fotografa, por assim dizer, a história, por intermédio dos seus monumentos, porque isso constitui a própria fisionomia da Cidade. A Cidade tem um rosto e um corpo que, ao longo do tempo, senão das décadas e até dos séculos, são incorporados por seus moradores, seus habitantes.

Então, jamais se pode admitir a deformação de uma cidade. Isso é um crime contra o futuro e contra as gerações futuras. Portanto, trata-se de uma matéria importantíssima que vamos debater, no sentido de buscarmos um melhor resultado para o futuro. Sr. Presidente, encaminharemos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 055/03.

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; demais Vereadoras e Vereadores, como já foi dito pelos que me antecederam, esse tema do Plano Diretor é de extrema relevância para a nossa Cidade.

A Administração Popular, por intermédio da Secretaria do Planejamento e pelo conjunto de outras Secretarias, estabeleceu uma série de debates sobre o nosso Plano Diretor; Plano Diretor que é um dos mais avançados do País. Evidentemente e sabiamente, foi previsto, na sua aprovação, a sua própria reavaliação. Não é um Plano perfeito, não é um Plano acabado, mas volto a dizer, é uma das legislações mais avançadas na esfera dos Planos Diretores do nosso País.

Este Plano tem pautado, nessa discussão de reavaliação, a questão do Estatuto da Cidade, a questão do sistema viário, a questão dos grandes empreendimentos, a questão das alturas, a questão do Plano Ambiental, a que se referia o Ver. Beto Moesch. Com toda a razão, são debates que a Administração, junto com a sociedade, vem fazendo por intermédio de um Seminário, de uma Conferência referente ao Plano Diretor, que há poucos dias teve a sua pré-conferência sobre avaliação do Plano, em que a sociedade civil, por intermédio das suas mais diversas associações, teve oportunidade de propor ao Executivo um conjunto de sugestões, de alternativas para melhorar e qualificar a vida da nossa Capital. Esta Casa tem o dever, por intermédio desta Comissão, de promover um conjunto de debates que abarque o conjunto de situações previstas nesta reavaliação. O Executivo já tem um compromisso, já vem sinalizando para o conjunto da Cidade que vai encaminhar, nos próximos dias, uma proposta de sistema viário; vai encaminhar um conjunto de iniciativas referente aos grandes empreendimentos; já tem um estudo, Ver. Beto Moesch, sobre a questão da preservação cultural, que também é um compromisso do Executivo encaminhar a esta Casa. Então, nesse debate, que vai ser um debate extremamente rico, deverão os Vereadores dessa Comissão, fundamentalmente, construírem com o conjunto da sociedade. E aí eu estou de pleno acordo com o Ver. Sebastião Melo, deve passar não só por aquelas associações que se fizeram presentes aqui, na abertura do recesso, a Associação Moinhos de Vento, a Associação Petrópolis Vive, a Associação Bela Vista, a Associação Menino Deus, mas pelo conjunto da Cidade, porque esse é um tema que interessa a todos os cidadãos de Porto Alegre. Portanto, eu tenho a certeza de que esta Casa vai ter a capacidade de estabelecer esse diálogo que já iniciou com o Executivo Municipal, com o conjunto dos cidadãos de Porto Alegre. Eu tenho a convicção, como já foi em 1999, quando nós passamos nesta Casa discutindo por mais de um ano o Plano Diretor, foi um plano extremamente positivo, de que este ainda vai ser um plano bem superior, porque vai conseguir incorporar aquilo que teve efetivamente de avanço de 1999 e corrigir eventuais distorções ou problemas que foram constatados a partir da sua aplicação. Então, tenho esta convicção: o debate que deverá ser promovido por essa Comissão vai conseguir produzir esse efeito, de manter aquilo que nós construímos, após um amplo debate nesta Casa, de positivo, e alterar aquilo que nós constatamos a partir da aplicação do Plano Diretor, o que eventualmente foi equivocado e que não foi constituído como o melhor para a Cidade. É com esse espírito, com essa determinação, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem aprovar essa Comissão e participar dela, no sentido de melhorar e qualificar a nossa Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 055/03.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos também, em nome da Bancada do PC do B, Partido Comunista do Brasil, dizer da nossa concordância e da importância que damos a essa Comissão e a essa discussão, que provavelmente não se abre na Casa com a constituição da Comissão, mas que irá se aprofundar e ganhar um caráter mais organizado. Na verdade, o Plano Diretor foi aprovado em 1º de dezembro de 1999, entrou em vigor em 27 de março de 2000, portanto passaram-se três anos da sua aplicação. É na aplicação de qualquer legislação, principalmente, de um plano diretor, que se conhecem os aspectos positivos e negativos. Não só é necessária essa avaliação, como devemos registrar aqui que, entre a aprovação deste Plano Diretor e os dias de hoje, ocorreu a aprovação de uma legislação fundamental no âmbito urbanístico, que foi o Estatuto da Cidade, aprovado no Congresso Nacional em julho de 2001. O Estatuto da Cidade, depois de praticamente mais de dez anos, regulamentou na Constituição Federal o capítulo sobre a questão urbana, que são, resumidamente dois artigos, os artigos 183 e 184, que mudaram profundamente o entendimento da questão urbana, inclusive colocando a questão do uso social da propriedade urbana, acabando com aquela santa propriedade privada inabalável da terra urbana, mostrando que a terra urbana só tem valor na medida em que o Poder Público investe e cria a infra-estrutura da Cidade, que ela tem de estar a serviço do conjunto da Cidade. Então, evidentemente, um plano diretor construído anteriormente tem de ser adequado às novidades do Estatuto da Cidade. Creio que essa é uma questão essencial. Concordo com o Ver. Carlos Pestana de que o nosso Plano Diretor é avançado, inclusive porque a Lei Orgânica de Porto Alegre é muito avançada. Acho que o Ver. Wilton Araújo participou da elaboração como Relator, época em que eu, infelizmente, não era Vereador nesta Casa, mas acompanhei. A nossa Lei Orgânica avançou em relação ao Estatuto da Cidade, que hoje vem consolidar. Porto Alegre, em 1990, procurou regulamentar, naquilo tudo que entendeu auto-aplicável, a Constituição, os artigos 183 e 184, mas agora tem o respaldo Federal nas questões, como o IPTU progressivo, que foram questionadas na Justiça.

Então, eu creio que nós teremos, nesta Casa, uma oportunidade de ouro para adaptar o Plano Diretor, que é avançado, progressista, para o Estatuto da Cidade. Teremos, ainda, Srs. Vereadores, oportunidade de ter a primeira Conferência Nacional das Cidades, em outubro, que certamente trará importantes contribuições. Eu penso que é um momento rico.

Eu e o Ver. Beto Moesch estivemos na primeira discussão que CUTHAB e a COSMAM fizeram juntas. Entendo que a Prefeitura não foi contrária à discussão; ela já estava realizando seus fóruns internos e colocou que o segundo semestre seria o momento da Conferência Municipal sobre o Plano Diretor. Participei de reuniões, o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Beto Moesch participaram, eu penso, então, que a discussão está colocada.

Para concluir, eu quero dizer que uma das discussões que está em jogo é a discussão das alturas, mas, sinceramente, Ver. Wilton Araújo, resumir uma discussão tão complexa a esse problema vai ser um atraso para a Cidade. Eu não sou fundamentalista nem da cidade horizontal, nem fundamentalista da cidade vertical, mas nós temos de ser capaz de compor essas questões de uma forma justa. Há, Ver. Wilton Araújo e Ver. Juarez Pinheiro, dois conflitos aqui: por um lado, há os interesses dos construtores, de aproveitar a capacidade de infra-estrutura e elevar em determinados lugares da Cidade; e do outro, há o interesse burguês, também, daqueles que estão bem instalados nos bairros ricos e que não querem compartilhar a infra-estrutura.

Então, nós temos de encontrar um meio termo adequado, e eu penso que o centro deve ser a adaptação do nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental ao Estatuto da Cidade, que essa é a grande novidade, neste momento, no nosso País e para a nossa Cidade.

Muito obrigado, inclusive pela paciência do meu Presidente que, pela importância do tema, me permitiu estender alguns segundos mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 055/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento de votação deste Projeto de Resolução da Mesa já mostra o grau de interesse que desperta esse assunto com as manifestações apropriadas feitas por inúmeros Srs. Vereadores, sob ângulos diversificados, da amplidão da matéria que nós vamos ter de tratar.

Eu tive a oportunidade de dizer, em outras ocasiões, que a grande tarefa que caberá a essa Comissão será no sentido de, efetivamente, estabelecer os parâmetros e o balizamento do trabalho a ser desenvolvido nessa avaliação ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental em vigor na Cidade desde dezembro de 1999. Sabidamente, na sua implementação, apresentou algumas deficiências que, certamente, terão de ser levadas em conta pelos integrantes dessa Comissão e, posteriormente, pelo conjunto da Casa, no que diz respeito à efetiva funcionalidade do Plano. Inúmeras complementações, que rigorosamente já deveriam ter ocorrido há muito tempo, deixaram de ser realizadas, o que certamente comprometerá, em grande parte, uma avaliação precisa de um Projeto, cuja implantação se deu, em grande parte, comprometida pela ausência dessas medidas complementares, as quais, necessariamente, teriam de ocorrer.

Eu vejo Vereadores inteligentes, como o Ver. Beto Moesch, fazerem observações absolutamente pertinentes sobre precondições legais que teriam de ocorrer necessariamente, e a elas eu acresço, Ver. Beto Moesch, algumas decorrências da própria Lei deliberada nesta Casa, cuja implementação ficou absolutamente comprometida, por exemplo, com a ausência de uma definição sobre o sistema viário do Município, o que dificulta qualquer outra análise. Alguns assuntos aqui tão freqüentemente levantados, como problemas de compatibilização, altura, afastamento, são fatos que, para serem devidamente avaliados, têm de se ter rigorosamente à disposição, ter conhecimento de como é o sistema viário dessas cidades, porque isso vai determinar que eu diga que, para determinada área de Porto Alegre, a altura e o afastamento podem ser um ou podem ser outro. Sem isso, nós vamos ter uma dificuldade de difícil transposição. Mas eu observo - e isso me deixa muito tranqüilo, Ver. Raul Carrion - o entusiasmo com que o assunto, na sua fase preliminar, é cuidado aqui na Casa. E a responsabilidade com que ele é cuidado vai nos permitir proceder esse balizamento, fazer essa análise prévia, chamar à Casa, na mais absoluta liberdade, os inúmeros segmentos que vão querer, certamente, opinar sobre o que eles entendem ser o Plano Diretor hoje em vigor na Cidade e que transferirão, com toda a certeza, subsídios e elementos favoráveis para que nós façamos uma avaliação adequada. Vossa Excelência, inclusive, Ver. Raul Carrion, tem razão quando diz que uma das necessidades de que essa avaliação seja feita é porque precede à nossa decisão de 1999, um fato novo em nível federal, cuja legitimidade alguns poderão questionar. Alguns entendem que é uma intervenção exagerada do Legislador Federal no domínio da competência municipal, mas que, mesmo assim, deixou ampla liberdade, estabelecendo parâmetros largos, nos quais têm de se assentar as legislações municipais adequadas. Isso que se chamaria compatibilização entre o Estatuto da Cidade e as legislações municipais existentes, parecendo-me que esse foi muito mais dirigido àquelas localidades deste País que se atrasaram na sua organização, do que propriamente àquelas cidades como Porto Alegre, que, felizmente, tem sido vanguardeira em várias colocações, tanto que, disposições hoje inseridas no Estatuto da Cidade e ainda não regulamentadas, aqui, já são leis, já estão regulamentadas e já estão sendo colocadas em prática. Por isso, Sr. Presidente, eu saúdo este momento como um momento importante para esta Casa. Sei que V. Exa. pretende dar à constituição dessa Comissão a devida relevância e, mais do que isso, o devido apoio, para que ela cumpra rigorosamente as imensas responsabilidades que sobre ela recairão, que se resumiriam numa colocação: o balizamento da extensão do trabalho a ser feito na efetiva avaliação deste Plano vigoroso, comprometido em grande parte na sua implementação, mas, mesmo assim, consistente o suficiente para merecer uma adequada avaliação da Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 055/03.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esse tema é um tema que a população da nossa Cidade aguarda com bastante ansiedade.

Na outra Legislatura, quando tivemos a oportunidade de discutir o Plano Diretor, foi colocado, com muita propriedade, que, no período de três anos, ele voltaria a esta Casa para ser discutido. É isso que se está procurando fazer a partir de agora. Tivemos alguns entraves para organizar e criou-se, durante muito tempo, uma discussão se seriam 17 ou 19 membros os integrantes da Comissão. Definiu-se, optou-se por 17 membros, respeitando a proporcionalidade dos diversos Partidos, e vai ser criada Comissão.

Essa Comissão tem algumas características para analisar. Diversos segmentos da sociedade civil já se estão organizando e, nesta Casa, inclusive, já ocuparam a Tribuna Popular.

Nós queremos ressaltar algumas questões pontuais da nossa discussão do Plano Diretor.

Primeiramente, são Projetos especiais que tratam especificamente da questão do Plano Diretor.

Depois, nós temos de discutir a estruturação urbana. Porto Alegre cresce, embora seja uma das Cidades com menor índice demográfico nos últimos anos, mas é importante saber que, mesmo diminuindo a densidade demográfica - porque Porto Alegre, hoje, é uma Cidade que não é industrial, é uma Cidade de vocação de serviços, é uma Cidade que nós queremos, cada vez mais, otimizar a questão do comércio, a questão do turismo, para que possa, realmente, ser a capital do MERCOSUL -, nós temos de discutir, por exemplo, a estruturação urbana quanto à questão viária.

Hoje, Porto Alegre tem 800 mil veículos. É a Cidade, entre as diversas capitais do nosso País, com o maior número de veículos proporcional à sua população. Então, nós temos de discutir a questão do problema viário, temos de discutir a questão dos gravames, as novas formas de crescimento desta Cidade e, dentro do crescimento da Cidade, hoje, discute-se a questão da volumetria, a questão das alturas. Vários bairros têm feito aqui uma discussão no sentido de que as alturas que foram concedidas em 1999 estão sendo nocivas à Cidade, e nós temos que realmente ver se esses impactos estão sendo nocivos ou não.

Temos que rediscutir a questão do solo criado, mas, na realidade, nós temos que ver como vamos organizar o monitoramento desse planejamento. Isso é muito importante. Além disso, nós resolvemos colocar a questão dos instrumentos. Por exemplo, foi feita uma Lei aqui nesta Casa sobre a questão do solo criado. Temos de discutir, neste Plano Diretor, novamente, a questão conceitual do solo criado. Temos de discutir a questão ambiental, a qualidade ambiental da nossa Cidade, que cada vez mais nos preocupa. E, além disso, para nos consolidarmos como Comissão, temos de procurar, ao longo desses meses... E aqui, meu Presidente, eu já quero colocar que essa Comissão, normalmente Comissão Especial é por 90 dias, mas, como esse é um assunto muito delicado, talvez, nós não cheguemos a um denominador comum ainda este ano. Então, nós vamos precisar, talvez, continuar discutindo no próximo ano.

Mas de um detalhe importante que nós não devemos e não podemos abrir mão é da participação popular, ou seja, nós temos de ouvir todos os interessados no Plano Diretor aqui nesta Casa, seja a questão por parte da população, por parte do empresariado, por parte das diversas organizações representativas dos bairros, porque nós temos de criar um Plano Diretor que possa, realmente, chegar o mais próximo possível de um consenso. Sabemos que isso não é fácil, sabemos que existe e exige muita negociação, mas eu acho que, à medida que nós pontuarmos essas questões, nós teremos condições de evoluir. E é em cima disso, então, que o PSB quer fazer essa discussão junto com toda a sociedade civil organizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PR n.º 055/03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Aprovada a constituição da Comissão, a Diretoria Legislativa vai encaminhar a matéria às Lideranças para que indiquem os representantes, na forma da proporcionalidade estabelecida no próprio Projeto de Resolução.

A Presidência fará a instalação da Comissão aqui no plenário com os convidados que os Srs. Vereadores que compõem a Comissão entenderem necessários e com aqueles convidados que também a Mesa poderá indicar. Vai ser uma instalação dentro da Sessão Ordinária, um momento muito importante.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, João Antonio Dib, aprovado o Projeto de Resolução, e verificando a proporcionalidade por Bancadas, nós verificamos que o PT fica com cinco vagas na Comissão; o PTB, com duas vagas; o PDT com três vagas; o PP com duas vagas; o PMDB com uma vaga; o PSDB com uma vaga; o PPS com uma vaga. São 15 membros, e os demais dois membros terão de sair de cinco Bancadas de um Vereador, que temos aqui na Casa.

Portanto, eu pediria, em nome da nossa Bancada, que V. Exa., junto com a Mesa, estudasse o critério para preenchimento dessas duas vagas restantes, já que a Resolução aprovada não deixa isso muito claro.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Diretoria Legislativa vai providenciar, e não haverá nenhum problema.

Votado esse Projeto de Resolução e os Requerimentos indicados pelas Lideranças, nós não temos nada mais a votar na Ordem do Dia. E, neste momento, verificamos que, visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h04min.)

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